Questões de Legislação Federal

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

O fato gerador da CIDE é a exportação de petróleo e seus derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

Caso queira se servir da Lei do Audiovisual para produzir um longa-metragem, a empresa produtora deverá inscrever seu projeto na Secretaria do Audiovisual.

• C. Certo
• E. Errado

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

• A.

  auditor fiscal da Receita Federal.

• B.

  oficiais de justiça.

• C.

  analistas judiciários doTribunal de Justiça.

• D.

  fiscais de postura municipais.

• E.

  vereadores.

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

s recursos provenientes da CIDE poderão ser destinados a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, desde que não sejam definidos como de responsabilidade dos concessionários.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

O valor do investimento efetuado pelas empresas financiadoras na forma do primeiro artigo da Lei do Audiovisual poderá ser lançado como despesa operacional dedutível do imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação de carga estrangeira a casco nu, para operar na navegação de apoio portuário, depende de autorização do órgão competente.

Esse afretamento poderá ocorrer no caso de substituição a embarcações em construção no país, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, por período máximo, em meses, igual a

• A. 24
• B. 36
• C. 48
• D. 60
• E. 96

De acordo com o Código de Ética Médica, é direito do médico:

I – Estabelecer seus honorários de forma justa e digna;

II – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência;

III – Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Julgue os próximos itens, com base na LDB, no Decreto n.º 7.692/2012, na Lei n.o 8.405/1992 e na Lei n.º 8.691/1993.

A gratificação de qualificação é devida a servidores integrantes das carreiras previstas na Lei n.º 8.691/1993, de níveis intermediário e auxiliar, que tenham frequentado curso com carga horária mínima de 360 horas, compatível com as atividades desenvolvidas nos órgãos ou entidades onde esses servidores estejam lotados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a:

• A.

  contenção de indivíduos que provoquem danos ou impedimentos ao livre acesso de pessoas com deficiência.

• B.

  extinção de todas as formas de impedimentos para o acesso aos serviços de saúde e educação.

• C.

  supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

• D.

  eliminação de edificações que impeçam o trânsito nos espaços urbanos e nas relações entre os possíveis usuários de serviços públicos.

• E.

  limitação das condições de sociabilidade nas atividades laborativas e consolidação de ações preventivas de inclusão social.

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

• A.

  Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

• B.

  A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

• C.

  É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

• D.

  A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

• E.

  Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.