Questões de Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei n.º 7.661/1988.

O PNGC foi instituído como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar e Política Nacional do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

A Odontologia conta, no Brasil, com 19 especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia. Referente à área de atuação das diferentes especialidades odontológicas, é correto afirmar:

• A.

  A endodontia tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento das doenças, lesões e anomalias congênitas e adquiridas das estruturas craniofaciais.

• B.

  A periodontia acompanha o desenvolvimento do aparelho mastigatório e promove a correção das estruturas dentofaciais, bem como a harmonização da face no complexo maxilo-mandibular.

• C.

  A odontologia do trabalho tem como objetivo compatibilizar as atividades realizadas no trabalho e a saúde bucal do trabalhador.

• D.

  A estomatologia interpreta e emite laudos das imagens obtidas por radiologia convencional ou digitalizada, tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia.

• E.

  A odontologia legal atua junto aos planos de saúde e cooperativas para a elaboração de projetos de assistência social na área de saúde bucal.

De acordo com o art. 199 da Lei 11.638, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá:

• A.

  ultrapassar a metade do capital social;

• B.

  ultrapassar a metade do capital a integralizar;

• C.

  ser inferior ao capital a integralizar;

• D.

  ser superior ao total de reservas de lucros;

• E.

  ultrapassar o montante do capital social;

Segundo a Lei nº 6.189/1974, a designação do órgão/autarquia a que se atribui a suspensão da construção de instalações nucleares por risco de dano nuclear é:

• A. Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
• B. Indústrias Nucleares do Brasil (INB)
• C. Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
• D. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
• E. Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Em relação ao Código de Ética Odontológica, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência do prontuário odontológico ser um documento no qual o profissional realiza os registros de todos os procedimentos realizados e, considerando o requisito do sigilo profissional, não é permitido ao paciente acesso a seu prontuário a não ser por expressa ordem judicial.

• B.

  As normas éticas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) devem ser seguidas pelos cirurgiões-dentistas e pelos auxiliares da odontologia, desde que tais profissionais estejam inscritos no Conselho Federal de Odontologia.

• C.

  Em decorrência do exercício liberal da odontologia e da complexidade de cada caso, não é considerada infração ética cobrar honorários complementares de pacientes atendidos em instituições públicas.

• D.

  Constituem direitos dos profissionais inscritos no Conselho Federal de Odontologia, segundo suas atribuições específicas, recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

• E.

  Constitui dever dos cirurgiões-dentistas atualizar os conhecimentos profissionais, sendo opcional aos profissionais auxiliares atualizarem os seus conhecimentos, à medida que lhes forem dadas oportunidades de atualização pela função ocupada ou pelo serviço.

De acordo com o art. 195-A da Lei 11.638, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. Nesse sentido, é válido afirmar que:

• A.

  esta parcela poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório;

• B.

  este montante pode ser abatido das provisões para devedores duvidosos;

• C.

  este montante pode ser incluído nas reservas gerais;

• D.

  este valor vai reduzir o lucro do período seguinte;

• E.

  esta parcela não poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei nº 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei nº 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

• A. calcular o valor dos royalties a serem pagos pelas empresas produtoras, em áreas somente sob concessão, à União, a estados e a municípios.
• B. delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para partilha.
• C. analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção, apresentados pelas empresas que operam no pré-sal, sob regime de partilha, e pelas concessionárias do pós-sal.
• D. realizar licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento dos contratos.
• E. contratar operadoras para realizar estudos geológicos e geofísicos de identificação de potencial petrolífero.

Atenção: As questões da prova farão referência ao TSB − Técnico em Saúde Bucal conforme estabelece a Lei nº 11.889 de 24/12/2008.

Em determinado dia, após o atendimento, um usuário queixou-se ao profissional auxiliar da odontologia sobre o atendimento que lhe foi dado pelo cirurgião-dentista. Neste caso, a atitude apropriada do profissional auxiliar é

• A.

  concordar com ele, pois o cliente sempre tem razão.

• B.

  fazer de conta que nem ouviu.

• C.

  ir contar ao cirurgião-dentista para que ele possa tirar satisfação com o usuário.

• D.

  explicar ao usuário que o profissional auxiliar não tem nada a ver com isso.

• E.

  orientar o usuário a ter uma conversa amigável com o profissional com intuito de buscar uma solução.

Em relação aos direitos, deveres e responsabilidades do profissional nutricionista, é CORRETO afirmar que:

• A.

  ao nutricionista é permitido fornecer atestado de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços, desde que esteja associado com profissionais de áreas afins como médico, farmacêutico, bioquímico, tecnólogo de alimentos, engenheiro de alimentos e outros.

• B.

  é direito do nutricionista assistir aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, em entidades públicas ou privadas, respeitadas as normas técnicoadministrativas da instituição, ainda que não faça parte do seu quadro técnico.

• C.

  eventualmente, em situações especiais, é permitido realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como prescrição dietética, através da Internet ou de outros meios de comunicação.

• D.

  não é permitido ao nutricionista emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional.

• E.

  é dever do nutricionista alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta deva ser adotada em benefício do indivíduo, não havendo necessidade de comunicar o fato ao responsável pela conduta.

A Lei nº 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.

Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

• A. Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a instituição de licitações para a outorga de concessões e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.
• B. Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel.
• C. Agência Nacional de Petróleo (ANP), a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços e a instituição de licitações para a outorga de concessões.
• D. Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a instituição de licitações para a outorga de concessões.
• E. Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.