Questões de Legislação Federal

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:

• A.

  Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

• B.

  Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

• C.

  Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

• D.

  Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.

Leia as afirmações abaixo:

I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e sua fiscalização.

III – Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, não há necessidade desta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

IV – O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas será concedido, ainda que sua denominação não seja condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

Estão INCORRETAS as afirmações tecidas em:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:

• A.

  os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

• B.

  è proibido o exercício da caça profi ssional no Brasil.

• C.

  é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

• D.

  nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

• E.

  é vedada a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:

• A.

  Menor preço ou maior desconto.

• B.

  Menor retorno econômico.

• C.

  Melhor técnica ou conteúdo artístico.

• D.

  Maior oferta.

• E.

  Técnica e preço.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:

• A.

  Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

• B.

  No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

• C.

  O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

• D.

  Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

• E.

  O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

• A. Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.
• B. Lei Complementar nº 141/12.
• C. Lei Orgânica da Saúde nº 142/90.
• D. Lei de Diretrizes e Bases da Saúde nº 142/12.
• E. Lei Complementar da Assistência Social nº 8.080/90.

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50:

( ) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

( ) Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, é considerado crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

( ) É crime contra a segurança interna do país, tentar mudar por violência a forma de governo da República.

( ) É crime contra a probidade na administração tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município.

( ) É crime contra a segurança interna do país, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.

A sequência correta, de cima para baixo é:

• A.

  V, V, F, V, V;

• B.

  V, V, V, F, V;

• C.

  F, F, V, F, V;

• D.

  F, V, F, V, F;

• E.

  V, V, V, V, F.