Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

• A.

  planejar a modernização do SISCEAB.

• B.

  administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C.

  fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

• D.

  implementar a política de navegação aérea no território nacional.

• E.

  regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

A presidência da comissão especial de ética cabe ao presidente do STM, salvo quando a infração ética for a ele atribuída, caso em que a comissão será presidida pelo vice-presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado pelo

• A.

  Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

• B.

  Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

• C.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

• D.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

• E.

  Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

As responsabilidades éticas do profissional de Comunicação Social deve enfatizar os seguintes padrões de comportamento:

I. Colaboração com os cursos de formação em Comunicação Social, notadamente ao aconselhamento e orientação aos futuros profissionais.

II. Desvio para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, de clientes que tenha atendido em virtude de sua função técnica em organizações diversas.

III. Prestação de informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que o cliente possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

IV. Sugestão ao cliente de serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não puderam ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Aos servidores do STM é vedado o recebimento de presente de pessoa estranha ao seu círculo familiar ou social, salvo se o custo deste for inferior a R$ 100,00.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto na Lei Federal n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem.

Define-se acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

• A.

  permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

• B.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

• C.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

• D.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

• E.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Ao encaminhar um processo que acredite estar mal fundamentado, o servidor do protocolo do STM deve abster-se de modificar o teor do documento, ainda que vise melhorar o entendimento do magistrado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, os tributos são constituídos por impostos,

• A.

  contribuições de melhorias e taxas

• B.

  contribuições de melhorias e multas

• C.

  taxas e encargos sociais

• D.

  taxas e multas

• E.

  multas e encargos sociais.

A respeito da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação aos sistemas de comunicação e sinalização, conforme dispõe a Lei n.º 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a lei em tela, teatros, cinemas, casas de espetáculo e centros de convenções devem dispor de espaços reservados, de acordo com as normas da ABNT, para pessoas surdas e cegas e seus acompanhantes.

• C. Certo
• E. Errado