Questões de Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

Os membros da comissão de ética não serão remunerados por essa atividade, a qual deve constar em sua ficha funcional como prestação de relevante serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:

• A.

  o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.

• B.

  é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

• C.

  não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

• D.

  o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

• E.

  de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

Cabe ao presidente da comissão de ética aplicar a sanção de censura quando da existência da falta ética.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005,

• A.

  os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados por 20 (vinte) anos, no máximo.

• B.

  o Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação de tabelas de temporalidade aos documentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• C.

  nenhuma pessoa poderá solicitar à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a revisão de suas decisões, exceção feita aos representantes das Forças Armadas.

• D.

  o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• E.

  os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas só poderão ser consultados mediante autorização do presidente da República.

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, responder às questões de nº 41 a nº 43.

Analisar os itens abaixo:

I - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.

II - É facultativo ao farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina em casos de calamidade pública.

III - É proibido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria.

Estão CORRETOS:

• A.

  Somente os itens I e II.

• B.

  Somente os itens I e III.

• C.

  Somente os itens II e III.

• D.

  Todos os itens.

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

Membro de comissão de ética que vier a ser indiciado civilmente será automaticamente suspenso das atividades da comissão enquanto durar o processo.

• C. Certo
• E. Errado

O Governo Federal, por meio da Lei no 11.051/04, com nova redação dada pela Lei no 11.774/08, visando a incentivar a indústria de bens de capital, concedeu o benefício de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Admita que, em janeiro/05, uma indústria, tributada pelo lucro real, tenha adquirido para o seu Imobilizado e colocado em funcionamento, no processo produtivo, uma máquina nova, com vida útil estimada em 5 anos, conforme o regulamento expresso acima. Portanto, seu direito a usufruir desse benefício irá até o 4o trimestre de

• A.

  2006

• B.

  2007

• C.

  2008

• D.

  2009

• E.

  2010

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

“De acordo com a Lei nº. 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a __________ da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A.

  7 %

• B.

  7,5%

• C.

  8%

• D.

  8,5%

• E.

  9%

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, responder às questões de nº 41 a nº 43.

Analisar a sentença abaixo:

O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais, das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua (1ª parte). O farmacêutico deverá comunicar ao Conselho Regional de Farmácia no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o afastamento, quando ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF (2ª parte).

A sentença está:

• A.

  Totalmente correta.

• B.

  Correta somente em sua 1ª parte.

• C.

  Correta somente em sua 2ª parte.

• D.

  Totalmente incorreta.