Questões de Legislação Federal

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.

• B.

  se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.

• C.

  a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.

• D.

  a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.

• E.

  a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas específicas de acessibilidade das pessoas com deficiência aos meios de comunicação, aplica-se somente aos órgãos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao Código de Ética do Profissional do Administrador:

• A.

  Compete ao Tribunal Superior julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais.

• B.

  É dever do Administrador colaborar com os cursos de formação profissional orientando e instruindo os futuros profissionais.

• C.

  É vedado ao Administrador facilitar por qualquer modo o exercício da profissão a terceiros não habilitados ou impedidos.

• D.

  É direito do profissional da Administração defenderse e ser defendido pelo órgão de classe se ofendido em sua dignidade pessoal.

• E.

  Com relação aos colegas o Administrador deverá evitar fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras.

Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

A política da chamada propriedade cruzada, cuja adoção no Brasil está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui expediente legal para permitir que um mesmo grupo empresarial seja concessionário de vários canais de rádio e TV em uma mesma cidade ou região ou em um mesmo estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos da Lei n.º 10.098/2000, as barreiras na comunicação não são consideradas limitadoras de acesso e, por isso, não são nela contempladas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº. 10639/03 e a Lei nº. 11645/08 estabelecem o ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira e Indígena. Em respeito às Leis estabelecidas, assinale a opção que encontra-se de acordo com os objetivos propostos

• A.

  incentivar projetos divulgando a valorização da cultura indígena no ambiente escolar.

• B.

  promover visitas de representantes de instituições afro-brasileiras as escolas, durante datas comemorativas.

• C.

  promover atividades de danças indígenas comemorando o Dia do Índio.

• D.

  favorecer a implantação de ações de combate à exclusão e promotoras da igualdade étnico-racial, no cotidiano escolar.

• E.

  promover apresentação de grupos de capoeira em eventos na escola.

No código de Ética profissional do Administrador, o prazo que será aberto, concluída a instrução, para a apresentação das razões finais é de:

• A.

  10 (dez) dias.

• B.

  15 (quinze) dias.

• C.

  20 (vinte) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.