Questões de Legislação Federal

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

• A.

  A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

• B.

  Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

• C.

  Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

• D.

  A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

• E.

  O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça pelo período máximo de um mês.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.
• B. O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.
• C. Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.
• D. O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.
• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Oficial de carreira das Forças Armadas que sirva no estado do Maranhão pode compor conselho de justiça da 8.ª Circunscrição Judiciária Militar.

• C. Certo
• E. Errado

As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:

• A.

  Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.

• B.

  Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.

• C.

  Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.

• D.

  Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.

• E.

  Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

A auditoria de correição é exercida, em cada circunscrição judiciária militar, pelo respectivo juiz-auditor mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação mineral, julgue os itens a seguir.

O alvará de autorização de pesquisa, expedido pelo diretorgeral do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais (DNPM), habilita o seu titular a realizar explotação geológica, bem como os correspondentes trabalhos técnicos para a extração das substâncias de interesse econômico, nos limites da área e nos prazos previamente estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos magistrados da justiça militar.

Os ministros civis do STM são substituídos por juiz-auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo presidente do STM entre os cinco mais antigos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o capítulo VI, do Código de Ética da Fonoaudiologia (2004), o fonoaudiólogo deve, EXCETO:

• A.

  guardar sigilo sobre as informações de outros profissionais também comprometidos com o caso.

• B.

  manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em decorrência de sua atuação com o cliente, exceto por justo motivo.

• C.

  ao elaborar prontuário de seus clientes, conservá-lo em arquivo próprio, deixando que pessoas estranhas tenham acesso ao mesmo.

• D.

  orientar seus colaboradores e alunos quanto ao sigilo profissional.

Acerca de legislação mineral, julgue os itens a seguir.

À União compete legislar, privativamente, sobre jazidas e outros recursos minerais e sobre os sistemas estatístico, cartográfico e de geologia nacional; a ela também compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

• C. Certo
• E. Errado