Questões de Legislação Federal

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

• A.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

• D.

  As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

• E.

  Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir.

O oficial-general da Marinha que for nomeado ministro do STM passará, automaticamente, a ser militar da reserva.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética Profissional do Contabilista prevê que a transgressão dos preceitos do referido código constitui infração ética, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades, exceto uma. Qual é essa exceção?

• A.

  Advertência reservada.

• B.

  Advertência pública.

• C.

  Censura reservada.

• D.

  Censura pública.

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

• A.

  a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

• B.

  prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

• C.

  constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

• D.

  constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

• E.

  constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que em seu Capítulo I trata do direito à informação, assinale a opção correta.

• A. A prestação de informações pelas organizações públicas é uma obrigação social; as organizações privadas, em razão de seus interesses, não estão comprometidas com a mesma obrigação.
• B. Interesse público ou interesse do público são termos sinônimos: ambos apontam para o valor-notícia da curiosidade da audiência acerca de determinado assunto, fio condutor da atividade jornalística.
• C. A produção e a divulgação da informação devem ter por finalidade o interesse público e se pautar pela veracidade dos fatos.
• D. Por se tratar de instrumento autorregulatório, a abrangência do controle do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros restringe-se às representações oriundas do corpo afiliado.
• E. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida levando-se em conta a linha política de seus proprietários e a natureza econômica de suas empresas.

De acordo com a Resolução nº. 1002, de 26 de novembro de 2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no exercício da profissão, é(são) dever(es) do profissional:

• A.

  Oferecer seu saber para o bem da humanidade.

• B.

  Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

• C.

  Contribuir para a preservação da incolumidade pública.

• D.

  Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão corretas.

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

• A.

  ofertar planos na modalidade de benefício definido.

• B.

  ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

• C.

  possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

• D.

  ofertar planos na modalidade contribuição definida.

• E.

  centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, a respeito do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

• A. Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.
• B. O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.
• C. A radiodifusão comercial, ao transferir aos pais a tarefa de controlar o acesso à sua programação, se exime de oferecer qualquer compromisso com o nível artístico e moral de seus conteúdos.
• D. O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.
• E. No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.