Questões de Legislação Federal

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Está de acordo com o código de ética dos contadores o seguinte procedimento de um profissional de auditoria:

• A.

  renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, tornando públicos os motivos da renúncia.

• B.

  guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

• C.

  anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

• D.

  valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.

• E.

  renunciar à liberdade profissional quando houver quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho.

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

• B.

  Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

• C.

  Admite o direito de desistência após o seu exercício.

• D.

  É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

• E.

  Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

No caso de crianças e adolescentes menores de dezoito anos, a suspeita ou confirmação de abuso sexual deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância e da juventude.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

• A.

  fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

• B.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

• C.

  abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

• D.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

• E.

  fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

• A.

  embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

• B.

  permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

• C.

  deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

• D.

  estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

• E.

  promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

É prática ética do auditor

• A.

  guardar sigilo das informações que obteve para realização da auditoria das demonstrações contábeis, dando divulgações dessas informações somente nas situações em que a lei ou as normas de auditoria permitam.

• B.

  auditar empresa na qual sua prima de segundo grau é diretora financeira e administrativa, desde que declare no relatório de auditoria a existência dessa parte relacionada.

• C.

  realizar auditoria de demonstrações contábeis de companhia aberta, desde que tenha no mínimo o registro no CRC, como contador.

• D.

  conduzir os trabalhos de auditoria de forma a não repetir os procedimentos aplicados no ano anterior, para contas nas quais não foram encontradas irregularidades, reduzindo assim o número de contas a serem auditadas.

• E.

  aviltar honorários com a justificativa de manutenção do cliente, do quadro de funcionários da firma e da sua estrutura administrativa.