Questões de Legislação Federal

Leia as afirmações sobre ética jornalística.

I. A base do Código de Ética do Jornalista é o direito fundamental do cidadão à informação.

II. Cabe ao jornalista lutar pela liberdade de pensamento e expressão. I

II. O jornalista não pode usar o jornalismo para incitar a intolerância.

IV. A presunção da inocência é um dos fundamentos da atividade profissional.

V. Preservar a cultura e língua brasileiras com respeito às diversidades identitárias e culturais.

Escolha a opção correta.

• A. Lutar pela liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Federal de 1988, é da esfera do jurídico.
• B. O jornalista, ao proceder à apuração, indica se o indivíduo é inocente ou culpado.
• C. Todas as afirmações contêm conteúdos verdadeiros.
• D. Não é de competência do jornalista a preservação da língua brasileira, sendo de competência dos linguistas.
• E. As (in) tolerâncias étnicas, religiosas, de gêneros ou orientação sexual não dizem respeito às posições pessoais do jornalista que podem defender ou não tais grupos.

Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:

• A.

  15 dias, a contar do recebimento, e 7 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• B.

  7 dias, a contar do recebimento, e 15 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• C.

  10 dias, a contar do recebimento, e 15 dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• D.

  30 dias, a contar do recebimento.

• E.

  15 dias, a contar do recebimento.

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

Os princípios que regem a prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta incluem a prioridade sobre os sistemas privados e a não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

• A.

  o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

• B.

  para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

• C.

  a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

• E.

  os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

Identifique quais itens se referem à modificação da estrutura do Balanço Patrimonial, promovida pela lei 11.638/2007.

I. Criação do subgrupo intangível, desdobrando do subgrupo Imobilizado.

II. Extinção da conta “Lucros e Prejuízos Acumulados”.

III. Ativo permanente, dividido somente em investimentos, imobilizado e intangível.

IV. Patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.

A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave

• A.

  poderá ser interditada por prazo não superior a quinze dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• B.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• C.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• D.

  poderá ser interditada por prazo não superior a sessenta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• E.

  não poderá ser interditada, devendo ser apreendida imediatamente pela autoridade policial competente, transferindo-se a posse imediata.

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Curador, sendo todos os membros nomeados e designados pelo presidente da República, vedada a indicação ao Conselho Curador de pessoas que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau com membros da Diretoria Executiva.

• C. Certo
• E. Errado

A conta Ajustes de Avaliação Patrimonial foi introduzida na contabilidade brasileira através da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. As declarações abaixo atendem plenamente ao conceito da conta ajuste de avaliação patrimonial, EXCETO:

• A.

  Como regra geral, os valores registrados nessa conta deverão ser transferidos para o resultado do exercício à medida que os ativos e passivos que lhes deram origem forem sendo realizados.

• B.

  Exemplo de valores a serem registrados nessa conta são as variações de preço de mercado dos instrumentos financeiros, quando destinados à venda futura.

• C.

  Essa conta não corresponde a uma conta de reserva, uma vez que seus valores não transitam pelo resultado.

• D.

  Destina-se a receber as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência de sua avaliação a valor justo, enquanto não computadas no resultado do exercício, obedecendo ao regime de competência.

• E.

  Por tratar-se de uma conta que registra as contrapartidas de receitas e despesas decorrentes das variações de preço de ativos e passivos da entidade, seu saldo, ao final do período, deve ser encerrado contra a conta de resultado.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

• A.

  por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• B.

  por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.

• C.

  do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

• D.

  para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• E.

  para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

A EBC, consoante a lei que a criou, conta com uma Ouvidoria, presidida pelo ouvidor-geral, a quem compete exercer a crítica interna e externa da programação produzida ou veiculada pela empresa, em especial, no que se refere ao respeito aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Durante o seu mandato, de dois anos, o ouvidor somente perderá o cargo por decisão do diretor-presidente da EBC, após aprovação do Conselho de Administração, por renúncia ou por decisão judicial definitiva.

• C. Certo
• E. Errado