Questões de Legislação Federal

De acordo com o Art. 27 do Código de Ética Profissional em Imobilização Ortopédica, ao executar suas funções técnicas, é vedado ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas todos os seguintes itens, EXCETO:

• A.

  Prescrever imobilizações e/ou indicar tratamentos;

• B.

  Administrar medicamentos ou realizar curativos;

• C.

  Ser conivente ou cúmplice de pessoas que exerçam ilegalmente atividades cabíveis ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas;

• D.

  Não ser solidário ou conivente com erros ou infrações das normas éticas;

• E.

  Contestar conduta médica.

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

• A.

  baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

• B.

  indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

• C.

  promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

• D.

  indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

• E.

  julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC tem o dever de garantir um mínimo de conteúdo independente em sua programação semanal, entendido como o produzido por empresa que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

• A. A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
• B. Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
• C. A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
• D. Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
• E. O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave

• A.

  conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.

• B.

  possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C.

  deve ser feita tão somente por instrumento público.

• D.

  não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.

• E.

  transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

• A.

  autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

• B.

  estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

• C.

  acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

• D.

  receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

• E.

  velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos

• A. poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
• B. poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
• C. poderão manter organização paramilitar.
• D. poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
• E. não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

A Lei nº 11.638/07 alterou, revogou e inseriu novos dispositivos à Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, trazendo implicações diretas no campo societário e contábil e, de modo indireto, no tributário. Em relação à elaboração das demonstrações financeiras, uma das principais alterações foi a

• A.

  exclusão da obrigatoriedade da elaboração da demonstração do valor adicionado.

• B.

  inclusão da obrigatoriedade da elaboração da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

• C.

  inclusão da obrigatoriedade da elaboração das demonstrações de liquidez financeira.

• D.

  substituição da elaboração da demonstração do valor adicionado pela elaboração da demonstração das origens e aplicações de recursos.

• E.

  substituição da elaboração da demonstração das origens e aplicações de recursos pela elaboração da demonstração de fluxo de caixa.

As atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo que

• A.

  a não prestação de assistência por parte do Comandante, em regra, não exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave.

• B.

  a assistência não poderá consistir em simples informação.

• C.

  o salvamento não gerará direito de remuneração, quando o socorro for prestado por aeronave pública.

• D.

  não é dever do proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

• E.

  toda assistência ou salvamento prestado, ainda que sem resultado útil, dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato.