Questões de Legislação Federal

Acerca das retenções a serem efetuadas nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, julgue o item a seguir, em conformidade com a IN SRF 480/2004.

A retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da dignidade humana e direitos humanos devem ser respeitados pelo profissional de saúde, entre os quais está

• A.

  a discriminação e estigmatização das pessoas.

• B.

  a maximização de benefícios e danos.

• C.

  a desconsideração da vulnerabilidade humana.

• D.

  a proteção das informações quando houver necessidade.

• E.

  o respeito à autonomia e responsabilidade individual.

No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsequentes.

Os Correios fazem parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA), mas não integram o Sistema Nacional de Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC mantém contrato de gestão compartilhada com a RADIOBRÁS, de maneira a assumir integralmente suas responsabilidades, seu papel e seus bens e equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

• A.

  Julgar as infrações do Código de Ética.

• B.

  Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

• C.

  Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

• D.

  Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

• E.

  Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Há vários anos o Brasil vem formando e utilizando outros tipos de recursos humanos odontológicos que não exclusivamente o profissional de nível universitário. Segundo a Resolução CFO-185/93, dentre as competências do técnico em higiene dental, NÃO encontramos:

• A.

  Fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;

• B.

  Realizar teste de vitalidade pulpar;

• C.

  Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra-gengivais;

• D.

  Inserir e condensar substâncias restauradoras;

• E.

  Preparar moldeiras e realizar moldagem anatômica.

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

• A.

  a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

• B.

  a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

• C.

  a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.

• D.

  a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

• E.

  a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

Compete à EBC distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União.

• C. Certo
• E. Errado

A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da falta:

• A.

  Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.

• B.

  Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

• C.

  Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.

• D.

  Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

• E.

  Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.