Questões de Legislação Federal

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

As compras de bens ou serviços destinados à EBC devem ser precedidas de licitação pública, nos termos da legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Código de Ética, é dever do jornalista

• A. realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário; utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.
• B. defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias.
• C. colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.
• D. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.
• E. assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação

Civil − FNAC:

I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Conselho Curador da EBC deliberar acerca das diretrizes educativas, artísticas e culturais, sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da empresa e manifestar-se sobre sua aplicação prática.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Código de Ética dos Jornalistas (FENAJ), no que se refere à conduta do jornalista, podemos considerar errado:

• A. o jornalista pode decidir quais das opiniões divergentes devem ser veiculadas.
• B. é dever do jornalista divulgar os fatos de interesse público.
• C. é direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
• D. é vedado ao jornalista obter vantagens pessoais em função do exercício da profissão
• E. é obrigação do jornalista defender os direitos dos cidadãos, em especial das minorias.

Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de

• A.

  100 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• B.

  90 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• C.

  60 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• D.

  mais de 365 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• E.

  mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de Nutricionista, considere as atividades abaixo.

I – Ensino das disciplinas de Nutrição e Alimentação nos cursos de graduação da área de Saúde e outras afins.

II – Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética.

III – Estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.

IV – Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico.

V – Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

São atividades privativas do(a) Nutricionista APENAS as apresentadas em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, II e V

• D.

  II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

A lei determina, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, que a condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção dos programas veiculados sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a

• A.

  divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

• B.

  transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

• C.

  defesa de interesses pessoais.

• D.

  defesa de interesse de outros partidos.

• E.

  propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:

I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;

III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;

IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.

Está correto apenas o contido em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.