Questões de Legislação Federal

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

• A.

  Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.

• B.

  Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.

• C.

  Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

• D.

  Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.

• E.

  Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 11.638/07, as Companhias de capital aberto deverão apresentar suas demonstrações financeiras em consonância com os padrões internacionais de contabilidade. Uma das mudanças geradas pela padronização internacional e exigida pela CVM, é que, no encerramento do exercício social, a conta de lucros e prejuízos acumulados

• A.

  não poderá ser modificada para acertos entre contas.

• B.

  não deverá apresentar saldo positivo.

• C.

  deverá ser compatível com o patrimônio líquido da Companhia.

• D.

  deverá estar de acordo com o volume de operações da Companhia.

• E.

  terá o saldo revertido para a reserva legal.

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a licença de tripulantes terá

• A.

  validade inicial de dois anos e prorrogação a cada cinco anos.

• B.

  validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada três anos.

• C.

  caráter permanente.

• D.

  validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada dez anos.

• E.

  validade de trinta anos.

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada à EBC a contratação, por prazo indeterminado, de especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 189 da Lei n^o 6.404/1976 com as alterações das Leis n^os 11.638/2007 e 11.941/2009, determina que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, o(s)

• A.

  imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro

• B.

  dividendos das ações preferenciais

• C.

  dividendos obrigatórios

• D.

  prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda

• E.

  prejuízos acumulados e os dividendos obrigatórios

João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, Maria deu a luz à Joaquina; e Bruno faleceu em decorrência de uma ataque cardíaco fulminante. Nestes casos, o Comandante

• A.

  não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo, tendo em vista que este se destina apenas às anotações técnicas relacionadas ao voo e preestabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

• B.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do nascimento de Joaquina.

• C.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do óbito de Bruno.

• D.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, do nascimento de Joaquina e do óbito de Bruno.

• E.

  não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo tendo em vista que nele deverá constar apenas a data, a natureza do voo, os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada da aeronave.

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

• A.

  na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• B.

  no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• C.

  no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

• D.

  na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• E.

  no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

A Lei n.º 8.234/1991 regulamenta a profissão do nutricionista e determina outras providências. Segundo essa lei, é atividade privativa do nutricionista

• A.

  o gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios.

• B.

  o desenvolvimento de estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.

• C.

  a atuação em marketing na área de alimentação e nutrição.

• D.

  a prestação de assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos em instituições públicas e privadas e em consultórios de nutrição e dietética.

• E.

  o controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.