Questões de Legislação Federal

No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue os itens subsequentes.

Suponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade fechada. Nessa situação, considerando a legislação de regência, a referida reestruturação societária, para sua legalidade, depende de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):

I- A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

II- A supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando situada em área urbana, independerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.

III- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, devendo ser considerados, dentre outros aspectos, o plano diretor municipal.

IV- O Código Florestal obriga as empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal ou outra matéria prima florestal, a manter florestas próprias para exploração ou a formar florestas destinadas ao seu suprimento.

• A.

  Corretos apenas os itens III e IV.

• B.

  Corretos apenas os itens I,III e IV.

• C.

  Correto apenas os itens I e II.

• D.

  Todos os itens são corretos.

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue os itens subsequentes.

As entidades abertas de previdência complementar podem ser constituídas sob qualquer forma societária.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas:

I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores.

II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.

IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.

• A.

  Corretos apenas os itens I, II e III.

• B.

  Corretos apenas os itens II, III e IV.

• C.

  Corretos apenas os itens I e IV.

• D.

  Todos os itens são corretos.

Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).

• A.

  O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.

• B.

  As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.

• C.

  Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.

• D.

  Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

• A. As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.
• B. Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.
• C. Não há APP em terras indígenas.
• D. Só há APP em áreas rurais.
• E. É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento.

Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo.

I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos.

II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado.

III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos.

IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

Apesar de ocorrer frequentemente na mídia a divulgação de informações obtidas com o uso de câmeras escondidas ou microfones ocultos, essa atitude não tem respaldo no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ou em qualquer outro instrumento legal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. 11.788 de 25/09/2008, referente a estágio, é incorreto afirmar:

• A.

  a realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

• B.

  estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

• C.

  o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de três anos, exceto quando tratar-se de estagiário portador de deficiência.

• D.

  o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

• E.

  o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório.