Questões de Legislação Federal

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

De acordo com o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode:

I. aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.

II. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

III. impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias.

IV. expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.

V. enquanto editor, eximir-se da responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

É correto o que consta em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. I, III e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

Instituída pela Lei n.º 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo estabelece suas normas, define as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, entre outras competências atinentes aos prestadores de serviços em turismo. O Sistema Nacional de Turismo pode incluir

• A.

  o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• B.

  o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).

• C.

  as instâncias de governança macrorregionais.

• D.

  o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

• E.

  o Conselho Nacional de Turismo.

Segundo a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

• A.

  pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.

• B.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.

• C.

  pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.

• D.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

• E.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.

Com base no Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, mais especificamente no capítulo “Do Sigilo Profissional” (Seção VIII), identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O profissional de Relações Públicas guardará sigilo de fato delituoso, previsto em lei, quando se tratar de ações que lhe foram confiadas em razão do seu ofício.

( ) Nos casos de perícia, o profissional de Relações Públicas deverá tomar todas as precauções para que, servindo à autoridade que o designou, não venha a expor indevida e desnecessariamente ações do caso em análise.

( ) A quebra de sigilo é necessária quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei, e a gravidade de suas consequências para os públicos envolvidos possa criar, para o profissional de Relações Públicas, o imperativo de consciência de denunciar o fato.

( ) O profissional de Relações Públicas guardará sigilo das ações que lhe forem confiadas em razão de seu ofício e não poderá ser obrigado a revelar assuntos que possam ser lesivos a seus clientes e empregadores ou ferir a sua lealdade para com eles em funções que venham a exercer posteriormente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público

• A.

  obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

• D.

  constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

• B.

  A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

• C.

  Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

• D.

  Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

• E.

  Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) existe em duas modalidades distintas: a proveniente de remessas para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis. A segunda, conhecida na prática como CIDE- Combustíveis, incide sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de: gasolina e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. São contribuintes da CIDE-Combustíveis:

• A. formulador e produtor.
• B. importador e formulador.
• C. produtor e importador, pessoa jurídica.
• D. formulador e importador, pessoa física ou jurídica.
• E. produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica.

Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)

• A.

  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• B.

  da Cultura e da Educação.

• C.

  da Educação e do Trabalho e Emprego.

• D.

  da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• E.

  da Educação e da Economia.

O código de ética do nutricionista estabelece os direitos e deveres desse profissional e dá outras providências, conforme explicitado abaixo. I – Emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional. II – Primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade por seus atos em qualquer ocasião. III – Prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social. É(são) dever(es) do profissional nutricionista SOMENTE

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.