Questões de Legislação Federal

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,

• A.

  cujos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• B.

  presidido pelo representante do Tesouro Nacional.

• C.

  presidido pelo representante da Caixa Econômica Federal.

• D.

  cujos membros representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego da inscrição da candidatura até cinco meses após o término do mandato.

• E.

  que reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que

• A. as substâncias nocivas ou perigosas são classificadas em três categorias, de acordo com o risco produzido para o ecossistema aquático quando descarregadas na água: Categoria I – baixo risco; Categoria II – médio risco e Categoria III – alto risco.
• B. as instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares são alvo de sua aplicação.
• C. os navios estrangeiros enquadrados na OILPOL 1954 deverão possuir certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.
• D. a embarcação será retida até a obtenção de autorização junto à Capitania dos Portos, em casos de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo por navio estrangeiro não possuidor do certificado exigido pela MARPOL 73/78.
• E. a realização do controle ambiental das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa compete à autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, autuando os infratores na esfera de sua competência.

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

• A. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
• B. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
• C. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
• D. É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
• E. É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

Em relação à sustentabilidade ambiental na indústria da construção civil, informe se é VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, estabelece que os construtores deverão dar uma destinação adequada ao resíduo por ela gerado.

( ) A Lei n°.11.107/2005, conhecida como a lei do lixo, prioriza a gestão consorciada como forma de garantir de forma eficiente a gestão de resíduos nos municípios brasileiros.

( ) Resíduos provenientes de atividades de construção, classificados como Classe A, deverão ser dispostos em aterros de construção sendo proibida sua deposição em aterros sanitários.

( ) A Lei n°.12.305/10 instituiu a Política Nacio nal de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

• A.

  V – F – V – F.

• B.

  V – V – F – F.

• C.

  F – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V.

• E.

  F – V – V – F.

De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir.

I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano.

II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal.

III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com os fundamentos do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, o profissional de Relações Públicas baseia seu trabalho no respeito aos princípios

• A. da Lei de Imprensa.
• B. da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão.
• C. da Declaração do Milênio das Nações Unidas.
• D. do Pacto Global das Nações Unidas sobre o Direito da Informação.
• E. da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

• A.

  parte normativa.

• B.

  parte preliminar.

• C.

  disposição descritiva.

• D.

  disposição preambular.

• E.

  enunciado do objeto.

Sobre deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes, analise:

I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros desta, seus papéis e suas responsabilidades.

III. limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não poderão ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

V. entrar em entendimentos com seu substituto, comunicando-lhe as informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar uma situação de interrupção de prestação de serviços.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, em vigor nos termos do Art. 80 da RN 14/87, de 14 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelo art. 108 da RN 49/03, de 22 de março de 2003, é correto o que consta em

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II e V.

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

• A.

  A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.

• B.

  Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

• C.

  Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.

• D.

  A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.

• E.

  Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.