Questões de Legislação Federal

No contrato de afretamento por viagem, qual obrigação NÃO é de responsabilidade do fretador?

• A. Conduzir o navio ao porto de desembarque pactuado.
• B. Efetuar a carga e a descarga do navio obedecendo às disposições do contrato.
• C. Entregar a carga ao consignatário, portador do conhecimento de embarque.
• D. Expedir conhecimento de embarque.
• E. Receber e transportar o carregamento individualizado no contrato.

No que se refere à subclasse Pessoal, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabelece a guarda permanente para os conjuntos de documentos referentes a:

• A.

  movimentos reivindicatórios de servidores.

• B.

  benefícios previdenciários.

• C.

  missões e viagens a serviço.

• D.

  pensão vitalícia.

• E.

  gratificações e adicionais.

O período de tempo, estabelecido pelas partes num contrato de afretamento, durante o qual o fretador colocará seu navio à disposição do afretador para as operações de carga ou descarga, sem pagamento adicional de frete, é denominado

• A. lien.
• B. laytime.
• C. laydays.
• D. demurrage.
• E. all time saved.

Com relação à configuração da tabela de temporalidade da Resolução n. 14 do CONARQ é correto afirmar:

• A.

  apresenta os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos de acordo com a estrutura da instituição.

• B.

  funções, atividades, espécies e tipos documentais foram genericamente denominados grupos.

• C.

  o prazo de guarda pode ser expresso a partir de uma ação concreta relativa a um determinado conjunto documental.

• D.

  no campo observações são registradas informações complementares necessárias à correta classifi cação dos documentos.

• E.

  o índice é um instrumento auxiliar à tabela que contém os assuntos ordenados numericamente.

Num contrato de transporte marítimo, há um documento emitido pelo transportador que descreve a quantidade e o tipo de mercadorias embarcadas, cita o nome do navio transportador, o valor do frete, os portos de embarque e descarga, o embarcador e o consignatário. Esse documento é denominado

• A. packing list.
• B. booking note.
• C. bill of landing.
• D. charter party.
• E. commercial invoice.

Entre os procedimentos recomendados pela Resolução n. 14 do CONARQ, encontramos aquele que permite a preservação de parcela de documentos de conjunto documental destinado à eliminação, com o objetivo de resgatar práticas administrativas vigentes em determinada época ou lugar. Esse procedimento é denominado:

• A.

  triagem.

• B.

  reclassificação.

• C.

  valoração complementar.

• D.

  descarte parcial.

• E.

  seleção por amostragem.

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico deve aceitar as escolhas expressas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.

• C. Certo
• E. Errado

O prêmio pago pelo armador-fretador ao afretador pela eficiência na operação do navio que venha a engendrar a entrega da embarcação antes do prazo estipulado, contratualmente, é denominado

• A. subestadia.
• B. sobrestadia.
• C. contraestadia.
• D. refretamento.
• E. subfretamento.