Questões de Legislação Federal

A eliminação de documentos nos órgãos do poder público resulta do processo de avaliação conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação. Conforme a Resolução n. 7 do CONARQ, as informações relativas ao ato de eliminação são registradas no documento denominado:

• A.

  Listagem de Eliminação de Documentos.

• B.

  Registro de Eliminação e Recolhimento de Documentos.

• C.

  Termo de Eliminação de Documentos.

• D.

  Tabela de Temporalidade.

• E.

  Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É direito do médico suspender suas atividades, individuais ou coletivas, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não lhe oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao conselho regional de medicina do qual faz parte.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a NORMAM-20/DPC, que trata do gerenciamento de água de lastro de navios, os navios, ao realizarem a troca da água de lastro, deverão fazê-lo com uma eficiência volumétrica de, pelo menos,

• A. 25%
• B. 30%
• C. 50%
• D. 70%
• E. 95%

Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos é competência do:

• A.

  Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

• B.

  Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

• C.

  Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

• D.

  Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD).

• E.

  Arquivo Nacional do Brasil.

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a

• A. 10%
• B. 25%
• C. 50%
• D. 75%
• E. 100%

Assinale o item que corresponde a uma competência dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

• A.

  Garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.

• B.

  Recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

• C.

  Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

• D.

  Racionalizar a produção da documentação arquivística pública.

• E.

  Promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados.

Com base no que dispõe a legislação sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do engenheiro civil, entre outras, desempenhar atividades referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos.

• C. Certo
• E. Errado