Questões de Legislação Federal

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos Estados Unidos da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse país, tenha obtido a nacionalidade americana como condição para permanecer no território americano. Nessa situação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

Deve-se partir do princípio de que a responsabilidade médica é sempre presumida, e não pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A demonstração do fluxo de caixa foi introduzida na Lei das Sociedades por Ações pela Lei no 11.638/2007. A Lei determina que essa demonstração apresente as alterações ocorridas durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, três fluxos:

• A.

  resultado do exercício, ajustes patrimoniais e recursos intransitivos em resultado.

• B.

  origens de recursos, aplicações de recursos e variações do capital próprio.

• C.

  lucro ajustado, capital circulante e aplicações permanentes.

• D.

  operações, financiamentos e investimentos.

• E.

  transações correntes, passivos de funcionamento e inversões sazonais.

O contrato pelo qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado contrato de

• A. subfretamento.
• B. afretamento a casco nu.
• C. afretamento por viagem.
• D. afretamento por período.
• E. fretamento a tonelagem ou volume.

Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:

• A.

  produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

• B.

  produzidos e recebidos por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função.

• C.

  produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

• D.

  produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.

• E.

  produzidos e recebidos pelas organizações sociais e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.

Com base no que dispõe a legislação sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do arquiteto, entre outras, desempenhar atividades referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores, planejamento físico, local, urbano e regional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É vedado ao médico deixar de assumir responsabilidade acerca do procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários outros médicos tenham assistido o paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo determinação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no ajuste a valor presente do ativo e do passivo de longo prazo de que trata a Lei n. 11.638/2007, as empresas devem obedecer aos seguintes procedimentos, exceto.

• A.

  as notas explicativas deverão detalhar as premissas e fundamentos que justificaram as taxas de desconto adotadas pela Administração.

• B. ao submeter ativos e passivos de curto prazo ao ajuste, devem ser observadas, além das regras gerais, as taxas de retorno para investimentos de curto prazo.
• C.

  as reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monetários qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras.

• D.

  as premissas e fundamentos que justificarem as estimativas contábeis relativas ao cálculo dos ajustes a valor presente, inclusive as taxas de desconto, serão objeto de avaliação quanto à razoabilidade e pertinência pelos auditores independentes.

• E.

  A quantificação do ajuste a valor presente deverá ser realizada em base exponencial “pro rata die”, a partir da origem de cada transação, sendo os seus efeitos apropriados nas contas a que se vinculam.

Diante da entrada de uma grande embarcação em uma baía, um analista de comercialização e logística foi questionado sobre aspectos relacionados aos seguros marítimos, respondendo que o(a)

• A. seguro do casco engloba todo o navio, exceto máquinas e acessórios.
• B. prêmio é uma participação do segurado num percentual do sinistro, feito pela dedução no pagamento da indenização.
• C. indenização traz lucros ao segurado.
• D. não convocação do prático em zona de praticagem obrigatória pode causar a rescisão do seguro.
• E. probabilidade de ocorrência de riscos não interfere na base de cálculo dos valores envolvidos.