Questões de Legislação Federal

Quanto à organização funcional de um serviço odontológico, julgue os itens a seguir.

O técnico em saúde do consultório organiza e acompanha o pré-agendamento e agendamento de pacientes.

• C. Certo
• E. Errado

O órgão administrativo, autônomo e auxiliar do Poder Judiciário, vinculado à Marinha do Brasil, que tem atribuição para julgar os acidentes e os fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, é o(a)

• A. Tribunal Marítimo.
• B. Capitania dos Portos.
• C. Diretoria de Portos e Costas.
• D. Agência da Capitania dos Portos.
• E. Delegacia da Capitania dos Portos.

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização funcional de um serviço odontológico, julgue os itens a seguir.

O técnico em saúde bucal deve controlar o estoque de medicamentos e de materiais odontológicos, a fim de evitar prejuízo ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Durante o procedimento de carregamento do caixa eletrônico de uma instituição bancária, situado em um posto de gasolina, os quatro vigilantes encarregados da proteção do numerário que se encontra no carro-forte são atacados por meliantes fortemente armados, que disparam em sua direção. Os vigilantes reagem e ocorre intensa troca de tiros. Na oportunidade, o cidadão X, que passava pelo local, recebe um disparo fatal. Dias depois, no curso do inquérito policial para investigar a sua morte, o exame pericial é divulgado, indicando que o disparo partiu de um revólver calibre 22. Considerando essas informações e com base na Lei no 7.102/1983, conclui-se que

• A.

  o disparo que atingiu X partiu da arma de um dos meliantes.

• B.

  o número de vigilantes empregados na proteção ao numerário era inadequado.

• C.

  os vigilantes desrespeitaram norma de segurança na reação ao ataque ao carro-forte.

• D.

  os proprietários do posto de gasolina desrespeitaram norma de segurança aplicável ao carregamento de dinheiro em caixas eletrônicos.

• E.

  X se aproximou de forma inadequada e imprudente do carro-forte.

A MARPOL 73/78 estabelece que os navios-tanques deverão possuir Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo (IOPP) para valores de arqueação bruta, a partir de

• A. 100
• B. 150
• C. 250
• D. 350
• E. 400

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Todo anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, isto é, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, ainda que não caiba à agência produtora fornecer tais comprovações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Considere que, ao ser contratado para trabalhar no consultório de um cirurgião-dentista, um TSB lhe forneça informações relativas aos pacientes do consultório em que trabalhava anteriormente. Nessa situação, não se configura quebra de sigilo profissional por parte do TSB, uma vez que, no consultório anterior, ele não era o profissional responsável pelo tratamento dos pacientes.

• C. Certo
• E. Errado

Os meliantes X, Y e Z planejam um assalto contra determinado estabelecimento. Ao relatar para os comparsas quais os mecanismos que compõem o sistema do referido estabelecimento, Z indica ter observado apenas: (1) alarme com comunicação imediata com a delegacia policial das redondezas, (2) presença de oito vigilantes armados no local, (3) porta de travamento de segurança, com detector de metais e (4) mecanismo de segurança com feixes de laser acionados enquanto o estabelecimento se encontra fechado. Com tais informações, conclui-se que, de acordo com a Lei no 7.102/1983, o estabelecimento em questão NÃO é um estabelecimento financeiro onde há guarda de valores em virtude da

• A.

  presença de oito e não dez vigilantes armados no local.

• B.

  presença de mecanismo de segurança com feixes de laser.

• C.

  presença de detector de metais na porta de travamento de segurança.

• D.

  ausência de sistema de telefonia especial, artefatos que retardem a ação de criminosos e locais especiais de proteção ao cliente em caso de ações violentas.

• E.

  ausência de equipamentos que possibilitem a identificação dos criminosos, artefatos que retardem a ação dos criminosos ou cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante.

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A.

  A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.

• B.

  O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.

• C.

  O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.

• D.

  Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.

• E. O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.