Questões de Legislação Federal

O intermediário especializado em fretamentos marítimos que atua em nome dos fretadores e afretadores, prestando serviço na área de reserva de praça e celebração de contratos de fretamento, é denominado

• A. shipper.
• B. shipowner.
• C. ship operator.
• D. carrier owner.
• E. cargo broker.

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

• A.

  Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

• B.

  Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

• C.

  Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

• D.

  O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

• E. O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Sobre circunstâncias que envolvam a compra e venda de um navio como sucata, considere as afirmativas a seguir.

I - O preço de um navio, vendido como sucata, depende do local onde será entregue.

II - A definição do preço de venda de uma embarcação como sucata é feita, principalmente, em função do porte bruto e desempenho dos equipamentos de bordo.

III - A oferta para compra de um navio como sucata é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.

• A.

  Nos termos da Lei n. ^o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

• B.

  É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

• C.

  A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

• D.

  A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

• E.

  Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

Considerando a compra e venda de um navio de segunda mão, analise as afirmativas a seguir.

I – Na compra de um navio de segunda mão para operação, normalmente, é definido o local e o momento da entrega do navio.

II – Após a compra de um navio de segunda mão, deve ser feita uma inspeção física do navio e de seus registros.

III – Uma oferta firme de um interessado na compra de um navio de segunda mão para operação deve incluir, normalmente, o preço e a moeda, com a comissão a ser paga ao corretor da compra e venda.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo:

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Das definições acima, estão corretas apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e IV;

• E.

  I e IV.

Uma regra fundamental a ser adotada para se evitar abalroamento entre embarcações é

• A. não parar ou inverter a máquina para evitar a perda do controle da embarcação.
• B. executar manobras somente em contato visual com a outra embarcação, para que não haja indecisão na manobra.
• C. executar manobras adotando pequenas alterações sucessivas de rumo e/ou velocidade.
• D. manter a embarcação próxima ao limite de boreste, estando em um canal estreito.
• E. dar preferência a embarcação à vela, que tenha menos de 20 m, quando navegando em canal estreito.

Quanto à organização funcional de um serviço odontológico, julgue os itens a seguir.

Acompanhar a manutenção preventiva dos equipamentos odontológicos não cabe ao técnico de saúde no consultório odontológico.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: "Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país". O disposto na referida Lei diz respeito à:

• A.

  Política Agrícola;

• B.

  Reforma Agrária;

• C.

  Colonização;

• D.

  Cooperativa Integral de Reforma Agrária;

• E.

  Empresa Rural.

Em relação ao abalroamento entre embarcações, excluindo- se as embarcações com problemas no sistema de governo, tem preferência sobre as demais uma embarcação

• A. A) de propulsão mecânica.
• B. à vela.
• C. com capacidade de manobra restrita.
• D. engajada em atividade de pesca.
• E. com maior comprimento de linha d’água.