Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, a desregulamentação do mercado, nos anos 1990, fez com que as leis que regulamentavam a ação de agentes financeiros que datavam de 1964 fossem revogadas e perdessem o valor.
• B. Segundo a lei 4595 de 1964, as “instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal”.
• C. As instituições financeiras privadas, segundo a Lei de 1964, somente poderiam funcionar no Brasil mediante autorização prévia do Banco Central, ou decreto do Executivo. Em 2004, foi votado e sancionado um substitutivo que tirou do Banco Central tal poder de autorização.
• D. Empresas que trabalham com custódia de valor de terceiros não são consideradas instituições financeiras, de acordo com a Lei 4595 de 1964.
• E. O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não são consideradas instituições financeiras por estarem ligadas diretamente ao Governo Federal e também não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

A marca

• A.

  identifica diretamente o empresário e a sociedade empresária.

• B.

  uma vez registrada, garante o uso exclusivo ao titular por 05 anos.

• C.

  independe de registro para garantir o uso exclusivo ao seu criador.

• D.

  pode ser licenciada contratualmente, mas não cedida a terceiros.

• E.

  pode ser tridimensional.

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem

igualdade na forma de participação no custeio.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

• C. Certo
• E. Errado

A previdência social ampara os riscos sociais por meio de prestações previdenciárias, direcionadas para os segurados que contribuírem para o sistema e dele necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais. Os princípios e diretrizes da organização da previdência social incluem

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

• A.

  fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

• B.

  emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

• C.

  recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

• D.

  punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

• E.

  intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.

O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.

• C. Certo
• E. Errado

A previdência social ampara os riscos sociais por meio de prestações previdenciárias, direcionadas para os segurados que contribuírem para o sistema e dele necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais. Os princípios e diretrizes da organização da previdência social incluem

seletividade e redistributividade na prestação dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• C. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• D. Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
• E. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

O Conselho Monetário Nacional (CMN), instituído pela Lei n. o 4.595/1964, é um órgão normativo, responsável pelas políticas e diretrizes monetárias para a economia do país. No que concerne ao CMN, julgue os itens seguintes.

É competência do CMN definir a forma como o BB administra as reservas vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado