Questões de Legislação Federal

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

• A. Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
• B. A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
• C. O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.
• D. Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
• E. Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

• A. As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
• B. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
• C. O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
• D. As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
• E. Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:

• A. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• B. constituída sob a forma de cooperativas;
• C. que exerça atividade de banco comercial;
• D. que exerça atividade de banco comercial;
• E. constituída sob a forma de sociedade por ações.

De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras

I – podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;

II – passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;

III – deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

exerce a função de assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários e a de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989—, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

• B.

  É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C.

  Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

• D.

  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

• E.

  Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

• A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• B. União Federal;
• C. Receita Federal;
• D. Fazenda Estadual;
• E. Dívida Ativa.

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

é o órgão do SFN que se responsabiliza pela fiscalização das operações de câmbio e dos consórcios.

• C. Certo
• E. Errado

Nas últimas décadas acentuou-se em todo o mundo a preocupação em assegurar a dignidade e os direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que também ocorreu no Brasil, tanto no âmbito constitucional, como no infraconstitucional. A constitucionalização de tais direitos acarretou a edição de diversos Diplomas. A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo:

I - Recentemente, entrou em vigor Decreto Legislativo Federal que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diante do conteúdo da matéria, e tendo sido aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, são equivalentes às emendas constitucionais.

II - No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram editados lei e decreto regulamentador dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem assim os critérios de admissão destas no serviço público estadual.

III - Constitui uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garantir o efetivo atendimento da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

IV - Lei Federal posterior à Constituição de 1988 determinou expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, excluída a intervenção em ações individuais.

V - A Lei Federal que dá prioridade de atendimento, entre outras, às pessoas portadoras de deficiência, bem como aquela que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda não foram objeto de qualquer regulamentação.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas II e V.

• C.

  Apenas I e IV.

• D.

  Apenas III e V.

• E.

  Todas estão corretas.

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esta lei, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico os expostos abaixo, EXCETO

• A.

  contribuir para o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades regionais, gerar emprego e renda e incentivar a inclusão social.

• B.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

• C.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

• D.

  promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

• E.

  assegurar a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público preferencialmente nas regiões NE e CO, onde estão as maiores deficiências de saneamento.