Questões de Legislação Federal

A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, criminalizou o preconceito em relação às pessoas portadoras de deficiência. Considere as afirmações abaixo que descrevem condutas manifestamente discriminatórias:

I - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

II - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

III - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

IV - Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

Quais delas descrevem infrações de natureza penal?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas III e IV.

• D.

  Apenas IV.

• E.

  I, II, III e IV

O BACEN, criado pela Lei n. o 4.595/1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República e atuação em todo o território nacional. Com relação ao BACEN, julgue os próximos itens.

As atribuições do BACEN incluem: estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras, vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.

• C. Certo
• E. Errado

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) se tornou referência nas discussões sobre possíveis mudanças no clima do planeta. Acerca do IPCC e de seus relatórios, julgue os itens subsequentes. No quarto relatório produzido pelo órgão, em 2007, foi avaliado que, desde meados do século XX, o aquecimento global é inequívoco e quase certamente causado pela ação do homem.

• C. Certo
• E. Errado

O BACEN, criado pela Lei n. o 4.595/1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República e atuação em todo o território nacional. Com relação ao BACEN, julgue os próximos itens.

O BACEN tem competência para regulamentar, autorizar o funcionamento e supervisionar os sistemas de compensação e de liquidação, atividades que, no caso de sistemas de liquidação de operações com valores mobiliários, exceto títulos públicos e títulos privados emitidos por bancos, são compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C. Certo
• E. Errado

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) se tornou referência nas discussões sobre possíveis mudanças no clima do planeta. Acerca do IPCC e de seus relatórios, julgue os itens subsequentes. O IPCC é ligado ao governo dos Estados Unidos da América, o que, por vezes, tem posto em dúvidas os relatórios do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

O BACEN, criado pela Lei n. o 4.595/1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República e atuação em todo o território nacional. Com relação ao BACEN, julgue os próximos itens.

Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras e regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis são as atribuições do BACEN.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

• A.

  interpretação conforme a Constituição.

• B.

  declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

• C.

  declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

• D.

  mutação constitucional.

• E.

  interpretação autêntica.

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

• A.

  de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 40 (quarenta ) a 200 (duzentos) metros de largura.

• B.

  de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

• C.

  de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

• D.

  de 300 (trezentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

• E.

  de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 40 (quarenta) metros de largura.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) se tornou referência nas discussões sobre possíveis mudanças no clima do planeta. Acerca do IPCC e de seus relatórios, julgue os itens subsequentes. Em 2009, o IPCC foi agraciado, juntamente com o presidente americano Barack Obama, com o prêmio Nobel da Paz, em razão dos serviços prestados para a melhoria do conhecimento climático do planeta.

• C. Certo
• E. Errado

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:

• A. Conselho Nacional de Política Fazendária;
• B. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• C. Secretaria da Receita Federal;
• D. Ministério da Fazenda;
• E. Secretaria da Receita Previdenciária.