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A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de
esquecer o passado e cultivar os heróis nacionais.
preservar a autoridade das instituições civis e salvaguardar as honras militares.
manter positiva a imagem do país ante os tribunais internacionais.
anistiar os crimes cometidos durante os regimes de exceção.
respeitar a intimidade das pessoas e garantir a segurança do Estado.
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Considere:
I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
II. Cheque.
III. Testamento particular.
IV. Livro Mercantil.
Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em
I e III.
I, II e IV.
I e IV.
II e III.
II, III e IV.
Legislação Federal - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.o 8.884/1994.
Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.
Legislação Federal - Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.o 8.884/1994.
O legislador brasileiro não adotou a regra da razão ao permitir a autorização excepcional de prática, pelo CADE, dos atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.
A fim de que se compartilhem custos e riscos inerentes às inovações, o apoio financeiro por meio de subvenção econômica é não-reembolsável.
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.
O LABOCEANO o mais profundo tanque oceânico do mundo e o maior da América Latina foi financiado, na sua quase totalidade, com recursos do fundo setorial CT-PETRO.
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.
O programa Juro Zero, que oferece financiamentos iguais ou superiores a R$ 1 milhão, sem juros, mas corrigidos pelo IPCA, é dirigido às pequenas empresas inovadoras (com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões).
Legislação Federal - Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável - 2009
De acordo com o Código de Ética profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, aprovado pela resolução COFFITO – 10 de 03 de julho de 1978 analise as proposições abaixo, referentes aos deveres profissionais, nas respectivas áreas de atuação e assinale a NÃO correspondente a uma obrigação do exercício profissional:
Exercer atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de suas profissões.
Informar ao cliente quanto ao diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico (no caso de Fisioterapeutas) e objetivos do tratamento, salvo quando tais informações possam causar-lhe dano.
Respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente.
Cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos no código de ética de sua profissão e levar ao conhecimento do CREFITO o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos, exceto quando tratar-se de colega de profissão da mesma classe.
Oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma compatível com a dignidade da profissão e a leal concorrência.
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