Questões de Legislação Federal

Na Europa, principalmente, o trabalho em assessoria de imprensa não é uma função atribuída ao profissional de comunicação com habilitação em jornalismo, chegando a ser proibido, em alguns países, o exercício simultâneo em veículos de comunicação e assessoria de imprensa, realizado por um Jornalista. No Brasil, assinale como este fato é tratado no Código de Ética do Jornalista:

• A. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação sem nenhuma restrição imposta.
• B. O Jornalista tem que se decidir entre a assessoria ou o veículo de comunicação, não podendo exercer as duas funções ao mesmo tempo.
• C. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação, mas não poderá realizar cobertura jornalística sobre a organização que assessora.
• D. O Jornalista não poderá trabalhar em assessoria de comunicação, podendo apenas se ater à assessoria de imprensa, no relacionamento com a mídia e na publicação de veículos empresariais.
• E. N.R.A.

O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.

O Prêmio FINEP de Inovação Tecnológica foi criado para estimular esforços inovadores realizados exclusivamente por pequenas empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Ética profissional, assinale a alternativa que FOGE às proibições do Fisioterapeuta:

• A.

  Receber, de pessoa física ou jurídica, comissão, remuneração, benefícios ou vantagens que não correspondem a serviço efetivamente prestado.

• B.

  Delegar atribuições, salvo por motivo relevante.

• C.

  Receber remuneração de colega, em razão de encaminhamento de cliente, podendo ser remunerado, quando encaminhar para profissional de saúde que não seja fisioterapeuta.

• D.

  Desviar para si ou para outrem cliente de colega.

• E.

  Negar assistência, em caso de indubitável urgência.

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
• B. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
• C. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
• D. O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
• E. Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.

O programa Primeira Empresa (PRIME), recentemente lançado pela FINEP, destina-se a apoiar empresas abrigadas em incubadoras, que ficarão responsáveis pela seleção dos empreendimentos e repasse dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos

• B.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

• C.

  A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos

• D.

  A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Sobre a Deontologia, é CORRETO afirmar:

• A.

  É definida como sendo a codificação dos direitos profissionais.

• B.

  Representa um conjunto de preceitos e deveres assumidos com o seu mundo profissional: o paciente, a família do paciente, a sociedade em geral, o colega, o Estado.

• C.

  São direitos exclusivos do profissional médico.

• D.

  A deontologia e a ética são conceitos imiscíveis no exercício dos profissionais de saúde.

• E.

  Representa tanto os direitos quanto os deveres do profissional perante o Estado.

Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:

I – Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.

II – Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.

IV – Quando houver interesse público.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.

Ainda com relação à política de incentivos à CT&I, julgue os próximos iterns.

O projeto Inovar é uma ação estratégica que tem por objetivo promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) brasileiras de base tecnológica, mediante financiamento de capital de risco.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

• A. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
• B. A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
• C. Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
• D. Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
• E. A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.