Questões de Legislação Federal

Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

Sem ART assinada não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

Nas atividades relacionadas a OGMs, é vedada a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, desde que se respeitem os princípios éticos de responsabilidade e prudência e haja aprovação prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.

A Lei da Inovação tem por objetivo promover inovações tecnológicas nas empresas e torná-las competitivas no mercado internacional, configurando-se, assim, como uma forma de subsídio que tem sido contestada pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

A ART é única e deve ser registrada para todos os contratos de obra e todos os serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

• A.

  8.159.

• B.

  8.394.

• C.

  7.627.

• D.

  6.546.

• E.

  8.935.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

• A.

  a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.

• B.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.

• C.

  todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

• D.

  a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.

Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal

• A. ficam sob a custódia do Supremo Tribunal Federal.
• B.

  fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos.

• C.

  acompanham as normas dos sistemas de arquivo dos Estados em que se encontram sediados.

• D.

  devem ser depositados nos arquivos dos municípios em que estão localizadas as diferentes comarcas.

• E.

  subordinam-se aos do Poder Legislativo Federal.