Questões de Legislação Federal

Ainda com relação à política de incentivos à CT&I, julgue os próximos iterns.

O projeto Inovar assume que as PME de base tecnológica não encontram no sistema de crédito tradicional instrumentos adequados para financiar o desenvolvimento de inovações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.ºs 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

5Segundo o Código Florestal, a ação penal dependerá de queixa, quando se tratar de lesão em propriedade privada, em que os bens atingidos sejam florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada no referido código.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à política de incentivos à CT&I, julgue os próximos iterns.

Capacitação e treinamento não figuram entre os itens contemplados pelo projeto Inovar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei brasileira, para um indivíduo tornar-se profissional de Relações Públicas é necessário ter curso:

• A.

  Profissionalizante, registro no Conselho da categoria e pode exercer sua atividade apenas como profissional liberal, ou de magistério nas entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social, destinada à intercomunicação de indivíduos, instituições ou coletividades.

• B.

  Superior, registro no Conselho da categoria e pode exercer sua atividade como profissional liberal, assalariado ou de magistério apenas nas entidades de direito público, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social, destinada à intercomunicação de indivíduos, instituições ou coletividades.

• C.

  Profissionalizante, registro no Conselho da categoria e pode exercer sua atividade como profissional liberal, assalariado ou de magistério nas entidades de direito privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social, destinada à intercomunicação de indivíduos, instituições ou coletividades.

• D.

  Superior, registro no Conselho da categoria e pode exercer sua atividade como profissional liberal, assalariado ou de magistério nas entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social, destinada à intercomunicação de indivíduos, instituições ou coletividades.

• E.

  Profissionalizante, podendo exercer sua atividade como assalariado ou de magistério nas entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação de indivíduos.

À luz do texto apresentado e a respeito da legislação ambiental, julgue os itens de 101 a 105.

Segundo o Código Florestal brasileiro, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com relação às tendências pedagógicas.

A tendência liberal renovada não-diretiva ou humanista deu sustentação à Lei n.o 5.692/1971, que organizou a educação de 1.o e 2.o graus no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, “g”, Lei Complementar n.º 64).

• A.

  Está correta apenas a assertiva I.

• B.

  Está incorreta apenas a assertiva III.

• C.

  Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

A lei diz respeito às modificações genéticas obtidas por meio de mutagênese ou autoclonagem que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

A lei de biossegurança não se aplica nas seguintes condições: formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular.

• C. Certo
• E. Errado