Questões de Legislação Federal

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

• C.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

• D.

  É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde

• E.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

• A. O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
• B. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
• C. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
• D. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
• E. A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

• A. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• B. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.
• C. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• D. Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.
• E. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

• A. Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
• B. A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
• C. O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
• D. O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
• E. Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode

• A.

  propor ação civil pública.

• B.

  reconvir.

• C.

  arguir exceções.

• D.

  receber e dar quitação.

• E.

  receber intimação.

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até

• A.

  quatro anos.

• B.

  dois anos.

• C.

  cinco anos.

• D.

  um ano.

• E.

  três anos.

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado