Questões de Legislação Federal

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao conselho de autoridade portuária pré-qualificar os operadores portuários.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

• A.

  ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

• B.

  ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

• C.

  ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

• E.

  à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

• A.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

• D.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Uma empresa possui em seu imobilizado uma máquina adquirida por R$ 100.000,00 à vista. A empresa decide vender esta máquina por R$ 80.000,00, sendo 30% a prazo. No momento da venda, esta máquina possui uma depreciação acumulada de R$ 45.000,00. Com base nessas informações, o resultado obtido com a venda da máquina será evidenciado na Demonstração de Resultados, de acordo com a Lei nº 11.638/07, como

• A.

  lucro não-operacional de R$ 25.000,00.

• B.

  prejuízo não-operacional de R$ 20.000,00.

• C.

  outras receitas de R$ 25.000,00.

• D.

  outras despesas de R$ 20.000,00.

• E.

  lucro não-operacional de R$ 1.000,00.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso privado, compreendendo o recebimento, a conferência, o transporte interno, a manipulação, a arrumação e a entrega de mercadorias; a abertura de volumes para a conferência aduaneira, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

• A.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

• D.

  obedecer aos prazos processuais.

• E.

  residir, se titular, na respectiva Comarca.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, são exemplos de reservas de capital:

• A.

  ágio na emissão de ações e prêmio recebido na emissão de debêntures.

• B.

  produto da alienação de partes beneficiárias e doações.

• C.

  bônus de subscrição e ágio na emissão de ações.

• D.

  subvenções para investimento e doações.

• E.

  reavaliações e prêmio recebido na emissão de debêntures.