Questões de Legislação Federal

Considerando que determinado programa, voltado à redução da poluição de mananciais e à revitalização de áreas de proteção permanente, contemple nas suas metas a instituição dos programas de educação ambiental em um dado município, julgue os itens seguintes à luz dos preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental.

A educação ambiental tem como objetivo central a educação no ensino formal; portanto, os profissionais envolvidos nos referidos programas deverão ter formação prioritariamente na área de pedagogia e licenciatura.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação que criou e regulamentou, respectivamente, os Conselho e Sistema Nacionais de Arquivos é:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Considerando que determinado programa, voltado à redução da poluição de mananciais e à revitalização de áreas de proteção permanente, contemple nas suas metas a instituição dos programas de educação ambiental em um dado município, julgue os itens seguintes à luz dos preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental.

O sucesso dos citados programas decorrerá de os objetivos estarem focados para um público de ensino médio e fundamental, haja vista que a capacidade de assimilação do conteúdo e aceitação de mudanças de hábito é significativamente maior nessa população-alvo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.

• B.

  Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.

• C.

  Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.

• D.

  A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.

• E.

  Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de alimentação institucional, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, emanado do Conselho Federal de Nutricionistas, é facultado ao nutricionista indicar as falhas existentes nos regulamentos e normas das instituições em que atue profissionalmente, quando considerá-las incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade, comunicando o fato aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao conselho regional de nutricionistas da respectiva jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

• B.

  A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

• C.

  A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

• D.

  O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

• E.

  O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

• A.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• B.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• C.

  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• D.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• E.

  CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

• A.

  falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.

• B.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.

• C.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

• D.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.

• E.

  Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.