Questões de Legislação Federal

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

• A. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• B. Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
• C. Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
• D. Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
• E. Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 11.638/07, um ativo intangível com vida útil econômica indefinida, após o reconhecimento inicial,

• A.

  deve ser amortizado.

• B.

  deve ser depreciado.

• C.

  deve ser exaurido.

• D.

  deve ser trazido a valor presente.

• E.

  está sujeito ao teste de recuperabilidade.

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

Considera-se como transporte multimodal o transporte de mercadorias por duas modalidades, pelo menos, em virtude de contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um estado-parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até outro lugar designado para sua entrega, situado em outro estadoparte, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização ou desunitização da carga por destino, armazenagem, manipulação e entrega da carga ao destinatário, abarcando os serviços que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação das cargas.

• C. Certo
• E. Errado

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

• A. a deportação.
• B.

  a expulsão.

• C.

  a extradição.

• D.

  o cancelamento de laissez-passer.

• E.

  o banimento.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.

• B.

  O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.

• C.

  Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.

• D.

  Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.

• E.

  A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

• A.

  apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

• B.

  é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

• C.

  as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

• D.

  somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

• E.

  o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

• A.

  adimplemento, credulidade e captação.

• B.

  poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

• C.

  dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

• D.

  a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

• E.

  a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

• A.

  dispensa o pagamento de indenização.

• B.

  obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.

• C.

  elimina o processo judicial de desapropriação.

• D.

  permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

• E.

  pode ser conduzido pelo Estado-membro.

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1o da Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei no 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  III.

• B.

  III e II.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.