Questões de Legislação Federal

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. As instituições científicas e tecnológicas (ICT) poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, sem prejuízo de sua atividade finalística, compartilhar seus laboratórios com microempresas para a consecução de atividades de incubação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gestão documental e a proteção especial a documento de arquivo é dever:

• A.

  do Estado.

• B.

  do poder público.

• C.

  do governo.

• D.

  da República.

• E.

  dos três poderes.

• A.

  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

• B. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
• C.

  Ministério de Minas e Energia - MME

• D.

  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP

• E.

  Conselho Nacional de Política Energética - CNPE

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. É vedado à União participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por:

I. instituições do serviço público;

II. instituições de caráter público;

III. entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos;

IV. entidades privadas de caráter público;

V. órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Analise os itens acima a assinale:

• A.

  se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.

• B.

  se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

• C.

  se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.

• D.

  se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério do Poder Executivo, gratuitamente ou em condições essenciais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar que a competência para autorizar a cessão de que trata o dispositivo supra

• A. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• B. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo permitida a subdelegação.
• C. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• D. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, porém é permitida a subdelegação.
• E. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, mas somente ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo vedada a subdelegação.

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. Para estimular a participação das ICT, no processo de inovação, é facultado que cada ICT celebre contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. Ao servidor público envolvido na prestação de serviço compatível com os objetivos da Lei de Inovação, é vedado receber retribuição pecuniária de instituição de apoio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes itens. A fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos pertencentes ao mesmo proprietário pode ser efetuada abrindo-se apenas uma matrícula e nela reunindo os diversos imóveis em nome deste proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.

• C. Certo
• E. Errado