Questões de Legislação Federal

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. Em um acordo de parceria, entre uma ICT e uma instituição pública patrocinadora, para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, tal instituição pública terá a titularidade exclusiva da propriedade intelectual e da participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes itens. Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro, e, na matrícula do imóvel, não existir nada que o onere, o oficial deve prenotá-la. Depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido deve ser registrado e obter preferência sobre este.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.

Conforme a Lei nº 5.917/1973, os investimentos em vias de transportes, portos e aeroportos, nas áreas metropolitanas e demais áreas urbanas, deverão ser coordenados por planos diretores e(ou) projetos específicos e compatibilizados com os planos de desenvolvimento urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regulamenta as profissões de arquiteto e engenheiro, julgue os itens subseqüentes.

Alterações no projeto original de arquitetura ou engenharia somente podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, a não ser em caso de recusa ou impedimento comprovado do autor.

• C. Certo
• E. Errado

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. É vedado ao criador empregado de uma ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.

• C. Certo
• E. Errado

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir. É assegurada ao criador participação mínima de 5% e máxima de um terço nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

• A.

  quatro anos, contados da data da publicação da lei;

• B.

  três anos, contados da data da publicação da lei;

• C.

  dois anos, contados da data da publicação da lei;

• D.

  um ano, contado da data da publicação da lei;

• E.

  cinco anos, contados da data da publicação da lei.

Acerca das previsões da Lei n.º 9.654/1998, que cria a carreira de PRF, assinale a opção correta.

• A.

  O ocupante do cargo de PRF permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de dois anos, exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões.

• B.

  Os ocupantes de cargos da carreira de PRF não estão sujeitos à dedicação exclusiva às atividades do cargo, o que torna possível a cumulação do cargo com outra atividade privada.

• C.

  A carreira de que trata a Lei n.º 9.654/1998 é composta do cargo de PRF, estruturada nas classes de inspetor, agente e escrivão.

• D.

  A implantação da carreira de PRF ocorreu mediante transformação de milhares de cargos efetivos de patrulheiro rodoviário federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de PRF.

• E.

  O regime de trabalho dos PRFs é de 44 horas semanais.

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, após alterações introduzidas pela Lei n^o 11.638/2007, o Patrimônio Líquido divide-se em Capital Social;

• A.

  Reservas de Reavaliação; Reservas de Lucros e Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• B.

  Reservas de Reavaliação; Reservas de Capital; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.

• C.

  Reservas de Capital; Ajustes de Avaliação Patrimonial; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.

• D.

  Reservas de Capital; Reservas de Lucros e Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• E.

  Capital a Integralizar; Capital Integralizado; Reservas de Variações Patrimoniais; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Lucros Acumulados.