Questões de Legislação Federal

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, por meio do Artigo 5º do Código de Ética que norteia as ações de RP, estabelece os deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes.

Com relação aos deveres do profissional de Relações Públicas, para com seus clientes, é correto afirmar que ele deve:

• A.

  fornecer ao cliente informações que não podem ser comprovadas, mas que contribuam para a construção de uma imagem positiva da corporação.

• B.

  utilizar métodos e técnicas para criar motivações inconscientes no cliente para que este possa perceber a importância das técnicas de RP na comunicação em sua empresa.

• C.

  fornecer ao cliente informações sobre o trabalho a ser realizado, definindo compromissos e responsabilidades profissionais, para que ele possa aceitar ou recusar a proposta dos serviços de RP.

• D.

  sugerir ao cliente serviços de outros colegas publicitários ou quando se impuser a necessidade de renovação dos contratos por serviços prestados, no sentido de facilitar a negociação salarial.

• E.

  assumir responsabilidades pelas informações geradas ou publicadas referentes a qualquer área para a qual for designado dentro da empresa em que trabalha.

Analise as afirmativas a seguir:

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.

II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.

III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A inclusão da expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos" na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) tem como órgão central a Casa Civil, da Presidência da República, onde, também, está vinculado o Arquivo Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento, item obrigatório do Projeto Básico de Obras Públicas, deve ser elaborado com todo o rigor e atendendo à legislação pertinente. Na elaboração do orçamento detalhado, torna-se necessária a demonstração da composição dos serviços discriminando os respectivos preços unitários, quantidades e preços totais. Para estimar os custos, devem ser utilizadas fontes técnicas de pesquisa, BDI e encargos sociais detalhados de forma clara e precisa. Assim, o controle e a fiscalização dos custos e quantitativos dos serviços e insumos poderão ser realizados de forma mais simples e objetiva. Quanto a isso, determina a Lei Federal 10524/2002 que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores a um determinado percentual àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Esse percentual é de:

• A.

  10% (dez por cento).

• B.

  15% (quinze por cento).

• C.

  25% (vinte e cinco por cento).

• D.

  30% (trinta por cento).

• E.

  35% (trinta e cinco por cento).

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos setoriais do SIGA são as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos ministérios e órgãos equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

As alterações sofridas pelo código de classificação e pela tabela de temporalidade de documentos de arquivo elaborados pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) modificaram profundamente a estrutura desses instrumentos. As alterações consistiram na inclusão ou exclusão de unidades de classificação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subseqüentes.

A política nacional de arquivos é formulada pelas instituições arquivísticas públicas e implementada pelo CONARQ.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, acerca da locação comercial. O empresário, tendo celebrado contrato de locação há mais de cinco anos e estando no mesmo ramo de atividade há mais de três anos, tem direito à renovação do contrato, mesmo que a avença tenha sido celebrada verbalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos aos elementos constitutivos do planejamento de ensino e à avaliação educacional.

O Plano Nacional de Educação, de 2001, documento no qual se estabelecem diretrizes para o desenvolvimento do sistema educacional consoantes com o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do país, constitui exemplo de planejamento educacional e base do planejamento de ensino.

• C. Certo
• E. Errado