Questões de Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional do Fisioterapeuta, Resolução COFFITO-10, julgue os itens seguintes.

É permitido ao fisioterapeuta prescrever medicamento para tratamento exclusivo por meio das técnicas de fonoforese e iontoforese.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens. O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

• B.

  O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

A Resolução Normativa n. 43, de 24 de agosto de 2002, define as funções privativas e as atividades específicas do profissional de relações públicas, nos termos da Lei n. 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento. Nos termos do artigo 3o da Resolução Normativa n. 43, incluem-se, entre essas funções e atividades,

I. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas ao público estratégico.

II. criar e produzir manuais de atendimento e relacionamento com a imprensa bem como treinar dirigentes e executivos para esse atendimento.

III. desenvolver estratégias e conceitos de comunicação institucional por meios audiovisuais, eletrônicos e de informática, Internet e Intranet.

IV. implantar, coordenar, desenvolver e dirigir ações em órgãos públicos que tenham por objeto a comunicação pública ou cívica.

V. criar e produzir campanhas publicitárias que tenham por objetivo sugerir políticas de relações públicas para a organização.

A análise da proposição acima permite concluir que

• A.

  apenas os itens I, II e IV estão corretos.

• B.

  apenas os itens II, III e V estão corretos.

• C.

  apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

• D.

  apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

Acerca da lei de acessibilidade e prioridade no atendimento, julgue os itens seguintes.

Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, mas, por qualquer motivo, tenha dificuldade de movimentar-se.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:

• A.

  um diretor-presidente e quatro diretores;

• B.

  cinco diretores, sem distinção entre eles;

• C.

  um diretor-presidente e seis diretores;

• D.

  um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

• E.

  três diretores, sem distinção entre eles.

Considere:

I. Atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

II. Preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

III. Utilização por terceiros, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, com finalidade econômica, de produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos.

De acordo com a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorrerá violação do direito de proteção conferido pela patente no que consta APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II.

• d.

  II e III.

• e.

  III.

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

• A.

  os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

• B.

  os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

• C.

  os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

• D.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

• E.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

• a.

  05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• b.

  05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• c.

  10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• d.

  15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.

• e.

  15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.