Questões de Legislação Federal

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.

Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar 87/96, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

• A.

  o valor correspondente à última entrada da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra, acondicionamento e margem de lucro; tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• B.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• C.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento destinatário.

• D.

  o valor correspondente à entrada mais antiga da mercadoria no estabelecimento, o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, e tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• E.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.

O consórcio público é pessoa jurídica formada por entes da federação e empresas privadas para o desenvolvimento de serviços comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar 87/96, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

• A.

  o Estado onde estiver localizado o adquirente, em qualquer hipótese.

• B.

  tratando-se de mercadoria ou bem, o Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• C.

  tratando-se de mercadoria ou bem, o domicílio do adquirente, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

• D.

  tratando-se de bem importado do exterior, o Distrito Federal.

• E.

  tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago.

A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e que deve conter a indicação da área de atuação do consórcio.

• C. Certo
• E. Errado

Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Pode ser determinado pelo ministro relator o sobrestamento dos demais recursos que tramitem perante os tribunais de segunda instância e que envolvam a mesma questão de direito já afetada a julgamento, no âmbito das seções ou da corte especial do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na Internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº-10.048/00, são pessoas que possuem prioridade de atendimento em instituições financeiras:

• A.

  portadores de deficiência, lactantes e servidores públicos.

• B.

  portadores de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e lactantes.

• C.

  gestantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e profissionais da área médica.

• D.

  profissionais da área médica, servidores públicos e gestantes.

• E.

  servidores públicos, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoas acompanhadas por criança de colo.