Questões de Legislação Federal

Conforme a Lei n° 7.804/89, os recursos ambientais englobam APENAS

• A.

  a ionosfera e a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, os estuários, os oceanos que banham o território, o solo e o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• B.

  a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• C.

  a atmosfera, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o húmus superficial dos solos, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• D.

  as águas superficiais e subterrâneas, a atmosfera, as ilhas territoriais de água doce ou salgada, o mar territorial, os minérios dos solos territoriais, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• E.

  os aglomerados de corais, as algas marinhas, as águas interiores e exteriores, as ilhas territoriais, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira

as embarcações sob contrato de afretamento a casco nu por empresa brasileira de navegação, ação condicionada à utilização conjunta da bandeira do país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item que se segue.

Os serviços indiretamente relacionados a um vôo, ressalvadas as atribuições específicas fixadas em lei, submetem-se a normas, orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira

as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

• A.

  aeroportuário;

• B.

  de segurança de vôo;

• C.

  de Registro Aeronáutico Brasileiro;

• D.

  de indústria aeronáutica;

• E.

  de aviação civil.

Após a publicação da Lei n.o 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o parecer CNE/CP 3/2004, que institui as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas a serem executadas pelas escolas nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei quanto as diretrizes citadas se configuram como políticas públicas e não como políticas partidárias ou de governo, uma vez que passam a incorporar os ideais universais de igualdade e participação que apresentam o multiculturalismo como ponto de referência.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II, apenas;

• C.

  I e III, apenas;

• D.

  I, apenas;

• E.

  II e III, apenas.

De acordo com a lei nº 4.771/65, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

• A.

  nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

• B.

  até 30 metros ao longo de rios de 10 a 50 metros de largura.

• C.

  nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45% equivalente a 100% na linha de maior declive.

• D.

  em altitude superior a 1.600 metros, qualquer que seja a vegetação.

• E.

  nas nascentes, mesmo que intermitentes, num raio mínimo de 30 metros de largura.

Após a publicação da Lei n.o 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o parecer CNE/CP 3/2004, que institui as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas a serem executadas pelas escolas nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É sabido que existe um currículo manifesto que se apresenta nos planos de ensino, curso e aula, e um currículo oculto que representa o corpus ideológico das práticas que não estão explícitas no currículo manifesto. Nesse sentido, é no currículo manifesto que se identificam os preconceitos, as intolerâncias e as discriminações enraizadas nas relações de classe, gênero, orientação sexual, raça, religião e cultura.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

• A.

  a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;

• B.

  somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;

• C.

  um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;

• D.

  a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;

• E.

  a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.