Questões de Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9787/1999, é considerado medicamento de referência:

• A.

  o primeiro fármaco desenvolvido no mundo;

• B.

  o primeiro fármaco patenteado no Brasil cuja patente tenha expirado;

• C.

  o fármaco inovador desenvolvido no mundo;

• D.

  o primeiro medicamento patenteado no Brasil cuja patente tenha expirado;

• E.

  o produto inovador registrado no Brasil.

O Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas estabelece algumas normas quanto à divulgação de informações de uma empresa. Pelo seu texto pode-se afirmar que:

• A.

  o conceito de informação não verdadeira é subjetivo e deve ser julgado pelo profissional.

• B.

  se admite a divulgação de informação não verdadeira se a sustentabilidade da empresa estiver em jogo.

• C.

  é vedada a divulgação de informações não verdadeiras da organização que o profissional representa.

• D.

  se pode divulgar informação não verdadeira desde que seja em benefício da segurança nacional.

• E.

  se pode veicular qualquer tipo de informação, desde que não crie em outras pessoas manifestações inconscientes.

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE

• a.

  decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

• b.

  convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

• c.

  determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia

• d.

  assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

• e.

  orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

• a.

  impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

• b.

  tenham por objetivo diminuir a produtividade.

• c.

  visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

• d.

  propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

• e.

  permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A referida lei estabelece expressamente como objetivos a serem visados pelas políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, entre outros, a proteção ao interesse do consumidor quanto ao preço; a qualidade e oferta dos produtos; a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; e o incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

São crimes hediondos relacionados na legislação específica: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante seqüestro, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.

• C. Certo
• E. Errado