Questões de Legislação Federal

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005.

Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista,

• a.

  não é recomendado comunicar, ao Conselho Regional de Nutricionistas da sua jurisdição, afastamento, exoneração, demissão de cargo que tenha sofrido em razão da prática de atos que executou em respeito aos princípios éticos previstos.

• b.

  é vedado assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e orientação de estagiários, quando na função de orientador ou supervisor de estágio.

• c.

  é vedado manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional, ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força do seu Código de Ética.

• d.

  é vedado receber remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços

• e.

  é recomendado exercer a profissão com interação ou dependência, para obtenção de vantagem de empresas que fabricam, manipulam ou comercializam produtos de qualquer natureza e que venham ou possam vir a ser objeto de prescrição dietética.

Segundo o Código de Ética do Nutricionista, este é o profissional de saúde que, atendendo aos princípios da Ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. A esse respeito, analise as seguintes possibilidades:

I - participar de movimentos reivindicatórios de interesse da categoria;

II - denunciar às autoridades componentes, inclusive ao Conselho, atos de que tenha conhecimento e que sejam prejudiciais à saúde e à vida;

III - primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião.

É(São) dever(es) do profissional nutricionista:

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Código de Ética do Nutricionista estabelece, entre outros, a relação do profissional com alunos e estagiários, sendo vedado:

• A.

  aceitar como campo de estágio, em qualquer situação, instituições que não disponham de nutricionista como responsável técnico.

• B.

  emitir comentários que depreciem a profissão quando na função de professor, orientador ou preceptor.

• C.

  delegar ao estagiário atividades que contribuam para o seu aprendizado profissional.

• D.

  delegar ao estagiário atividades privativas do nutricionista sem a supervisão direta deste.

• E.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos que estejam sob sua responsabilidade.

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Por ser uma lei, o PNE é votado no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Trata-se de um plano que privilegia a rede particular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Constata-se, na leitura do PNE, que as escolas de educação infantil têm oferta elevada de vagas nos sistemas públicos escolares municipais e estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.

• C. Certo
• E. Errado