Questões de Legislação Federal

NÃO constitui infração da ordem econômica, de acordo com o disposto na Lei nº 8.884/94,

• A.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção.

• D.

  impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.

• E.

  conquistar mercado em função de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação, a supressão de vegetação primária e secundária em avançado estágio de regeneração em áreas integrantes do bioma mata atlântica depende de autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

O primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) surgiu em 1962, elaborado já na vigência da LDB de 1961. Era, basicamente, um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oito anos. Em 1965, sofreu revisão em que foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Hoje, encontra-se em vigor a Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o PNE. De acordo com essa lei, julgue os seguintes itens.

Uma das metas do PNE em vigor é universalizar o atendimento do ensino fundamental, em cinco anos, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças na escola, estabelecendo programas específicos nas regiões em que isso se demonstrar necessário, com a colaboração da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

O primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) surgiu em 1962, elaborado já na vigência da LDB de 1961. Era, basicamente, um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oito anos. Em 1965, sofreu revisão em que foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Hoje, encontra-se em vigor a Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o PNE. De acordo com essa lei, julgue os seguintes itens.

De acordo com o PNE atual, o ensino médio deverá preparar os jovens para o mercado de trabalho por meio da aquisição de competências relacionadas à inserção produtiva, preparando, assim, jovens e adultos para os desafios da modernidade.

• C. Certo
• E. Errado

O primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) surgiu em 1962, elaborado já na vigência da LDB de 1961. Era, basicamente, um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oito anos. Em 1965, sofreu revisão em que foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Hoje, encontra-se em vigor a Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o PNE. De acordo com essa lei, julgue os seguintes itens.

As metas do atual PNE incluem a adoção de medidas para ampliar a oferta de vagas no ensino médio noturno, incentivando, assim, o adolescente a trabalhar e estudar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 5.991, de 1973, anódinos são os medicamentos de

• A. tarja preta.
• B. ação gástrica.
• C. tarja vermelha.
• D. venda livre.
• E. tarja vermelha, vendidos sem receita.

A manipulação de medicamentos, de acordo com a Lei Federal n.º 5.991, de 1973, pode ser feita em

• A. farmácias e drogarias.
• B. farmácias.
• C. farmácias, drogarias e ervanarias.
• D. drogarias e ervanarias.
• E. drogarias.

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

Na forma da regulamentação estabelecida pelo MMA e IBAMA, são consideradas espécies sobreexplotadas aquelas em processo de extinção, não sendo permitida a pesca comercial dessas espécies.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

• a.

  Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.

• b.

  Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.

• c.

  Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

• d.

  Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.

• e.

  Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.