Questões de Legislação Federal

Em relação à legislação profissional do fisioterapeuta, julgue os itens a seguir.

Ao profissional fisioterapeuta é permitido, em atividade profissional nos serviços de fisioterapia, atribuir ou delegar funções de sua competência para profissionais nãohabilitados, mas treinados por ele próprio para o exercício profissional da fisioterapia, principalmente nos procedimentos de baixa complexidade operacional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei nº 11.439/06, o empenho, a liquidação da despesa e a inscrição em restos a pagar caracterizam a execução

• A.

  orçamentária.

• B.

  contábil.

• C.

  financeira.

• D.

  econômica.

• E.

  física.

Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  II e III, apenas;

• B.

  III, apenas;

• C.

  II, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I e III, apenas.

Maurício, especialista em regulação de saúde sumplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04,

• A.

  a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

• B.

  o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

• C.

  a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

• D.

  a elaboração de normas para regulação do mercado.

• E.

  a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93 "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até":

• A.

  o terceiro grau civil.

• B.

  O segundo grau civil.

• C.

  o quarto grau civil.

• D.

  o primeiro grau civil.

• E.

  o quinto grau civil.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o "Dia Nacional do Ministério Público", no dia:

• A.

  11 de agosto.

• B.

  19 de novembro.

• C.

  15 de março.

• D.

  14 de dezembro.

• E.

  10 de outubro.

A educação ambiental, por meio de um processo pedagógico permanente, deve despertar no educando uma consciência crítica quanto aos problemas ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I A educação ambiental deve enfatizar o respeito pelos diferentes ecossistemas e culturas humanas da Terra.

II A educação ambiental deve facilitar a percepção integrada do meio ambiente, tornando possível uma ação racional, capaz de responder às necessidades sociais.

III A educação ambiental deve contribuir para o desenvolvimento de um espírito de responsabilidade e de solidariedade entre os povos de modo a garantir a conservação e a melhoria do meio ambiente.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas um item está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

O Diário Oficial da União publicou em 5/1/2007 a Lei n.^o 11.445, estabelecendo diretrizes nacionais no que se refere ao saneamento básico e alterando algumas leis. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

É de responsabilidade do Ministério das Cidades a coordenação do plano nacional de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional

A lei veda às instituições financeiras a concessão de empréstimos a seus diretores, bem como a aquisição de imóveis que não sejam destinados ao próprio uso da entidade.

• C. Certo
• E. Errado