Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à legislação profissional do fisioterapeuta, julgue os itens a seguir.
Ao profissional fisioterapeuta é permitido, em atividade profissional nos serviços de fisioterapia, atribuir ou delegar funções de sua competência para profissionais nãohabilitados, mas treinados por ele próprio para o exercício profissional da fisioterapia, principalmente nos procedimentos de baixa complexidade operacional.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
De acordo com o disposto na Lei nº 11.439/06, o empenho, a liquidação da despesa e a inscrição em restos a pagar caracterizam a execução
- A.
orçamentária.
- B.
contábil.
- C.
financeira.
- D.
econômica.
- E.
física.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:
I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- A.
II e III, apenas;
- B.
III, apenas;
- C.
II, apenas;
- D.
I e II, apenas;
- E.
I e III, apenas.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Maurício, especialista em regulação de saúde sumplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04,
- A.
a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.
- B.
o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação.
- C.
a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.
- D.
a elaboração de normas para regulação do mercado.
- E.
a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.
Legislação Federal - Lei nº 7.960/1989 - Dispõe Sobre Prisão Temporária. - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
- A.
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- B.
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- C.
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- D.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- E.
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93 "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até":
- A.
o terceiro grau civil.
- B.
O segundo grau civil.
- C.
o quarto grau civil.
- D.
o primeiro grau civil.
- E.
o quinto grau civil.
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o "Dia Nacional do Ministério Público", no dia:
- A.
11 de agosto.
- B.
19 de novembro.
- C.
15 de março.
- D.
14 de dezembro.
- E.
10 de outubro.
Legislação Federal - Lei nº 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A educação ambiental, por meio de um processo pedagógico permanente, deve despertar no educando uma consciência crítica quanto aos problemas ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
I A educação ambiental deve enfatizar o respeito pelos diferentes ecossistemas e culturas humanas da Terra.
II A educação ambiental deve facilitar a percepção integrada do meio ambiente, tornando possível uma ação racional, capaz de responder às necessidades sociais.
III A educação ambiental deve contribuir para o desenvolvimento de um espírito de responsabilidade e de solidariedade entre os povos de modo a garantir a conservação e a melhoria do meio ambiente.
Assinale a opção correta.
- A. Apenas um item está certo.
- B. Apenas os itens I e II estão certos.
- C. Apenas os itens I e III estão certos.
- D. Todos os itens estão certos.
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O Diário Oficial da União publicou em 5/1/2007 a Lei n.o 11.445, estabelecendo diretrizes nacionais no que se refere ao saneamento básico e alterando algumas leis. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
É de responsabilidade do Ministério das Cidades a coordenação do plano nacional de saneamento básico.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional
A lei veda às instituições financeiras a concessão de empréstimos a seus diretores, bem como a aquisição de imóveis que não sejam destinados ao próprio uso da entidade.
- C. Certo
- E. Errado
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