Questões de Legislação Federal

Em relação ao regulamento da Lei n. 377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a profissão somente poderá ser exercida como atividade assalariada em entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação dos indivíduos.

• B.

  a designação de profissional de relações públicas é privativa dos bacharéis formados em curso de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, conforme alínea a, do artigo 2o.

• C.

  a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso quando a Lei o exija.

• D.

  a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas, conforme artigo 5o, parágrafo 3o, do capítulo III.

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

• A.

  que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

• B.

  que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

• C.

  especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

• D.

  especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades.

• E.

  especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a classe com renda superior a nove salários mínimos é a que mais consome serviços odontológicos, porém apenas 5% da população situa-se nesta faixa de renda. As operadoras de planos odontológicos viabilizam o acesso dos consumidores aos serviços odontológicos, considerando que

• a.

  as auditorias radiológicas resultam em uma relação custo/benefício positiva, uma vez que muitos procedimentos odontológicos podem ser averiguados radiograficamente.

• b.

  as doenças bucais já se encontram em estado grave e, quando os sintomas aparecem, provavelmente, o tratamento requerido será de custo reduzido, dado que o desfecho é iminente.

• c.

  lesões de cárie, caso sejam tratadas, tornam-se cavidades cada vez maiores e começam a atingir outros dentes, com efeito cumulativo que se agravam com o passar do tempo.

• d.

  a prevenção não é uma opção adequada para abordagem da cárie e doença periodontal, sobretudo em grupos populacionais, pois sua eficácia depende do próprio indivíduo.

• e.

  as operadoras de planos odontológicos tendem a criar mecanismos que incentivem os beneficiários a freqüentarem o dentista regularmente, uma vez que seus custos diminuem quando o tratamento é adiado.

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei nº 9.961/00, o Sr. "W"

• A. infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.
• B. não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.
• C. infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS.
• D. infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.
• E. não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A segurança alimentar e nutricional do trabalhador é garantida pelo programa de alimentação do trabalhador (PAT), institucionalizado pela Lei 6.321/1976. Esse programa tem repercussões na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da produtividade. De acordo com o PAT, as despesas com a alimentação do trabalhador são divididas entre este (10%), o governo federal (35%) e a empresa (55%), sendo facultado a esta última a dedução das referidas despesas em até 4% do imposto de renda devido.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº 6.360/76, está isento de registro os produtos que:

• A.

  tiverem suas fórmulas inscritas apenas nas edições da Farmacopéia Brasileira

• B.

  apresentarem melhoramento de fórmula ou forma sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico

• C.

  tiverem, em sua composição substância nova constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

• D.

  tiverem suas fórmulas inscritas na Farmacopéia Brasileira, no Codex ou nos formulários aceitos pelo Ministério da Saúde

• E.

  tiverem, em sua composição substância conhecida a que seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica

Em relação à legislação profissional do fisioterapeuta, julgue os itens a seguir.

Na Lei n.º 8.856/1994, foi fixada a jornada de trabalho do fisioterapeuta em 30 horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 12 da Lei Federal nº 6.360/76, nenhum dos produtos de que trata essa Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. A revalidação desses registros deverá ser requerida no:

• A.

  segundo semestre do último ano do triênio de validade

• B.

  segundo trimestre do último ano do quinqüênio de validade

• C.

  primeiro semestre do último ano do quinqüênio de validade

• D.

  primeiro semestre do último ano do triênio de validade

• E.

  primeiro trimestre do penúltimo ano do quinqüênio de validade

Em relação à legislação profissional do fisioterapeuta, julgue os itens a seguir.

Constituem infração disciplinar do profissional fisioterapeuta apenas os ilícitos administrativos; os ilícitos éticos estão à margem desse conceito.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação profissional do fisioterapeuta, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do fisioterapeuta por erro cometido em sua atuação profissional não é diminuída no caso de o erro ter sido cometido na coletividade de uma instituição ou de uma equipe.

• C. Certo
• E. Errado