Questões de Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:

• A.

  Um quinto dos cargos iniciais da carreira.

• B.

  Dez por cento dos cargos iniciais da carreira.

• C.

  Quinze por cento dos cargos iniciais da carreira.

• D.

  Vinte por cento dos cargos iniciais da carreira.

• E.

  Dois quintos dos cargos iniciais da carreira.

O Diário Oficial da União publicou em 5/1/2007 a Lei n.^o 11.445, estabelecendo diretrizes nacionais no que se refere ao saneamento básico e alterando algumas leis. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

O uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública foi citado como ferramenta para os catadores de materiais recicláveis.

• C. Certo
• E. Errado

O Diário Oficial da União publicou em 5/1/2007 a Lei n.^o 11.445, estabelecendo diretrizes nacionais no que se refere ao saneamento básico e alterando algumas leis. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Fazem parte do saneamento básico: disponibilidade de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

A relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo a lei 10257/01, é denominada:

• A. regularização fundiária;
• B. direito de superfície;
• C. servidão administrativa;
• D. coeficiente de aproveitamento;
• E. tombamento do mobiliário urbano.

Com relação aos registros nos diversos órgãos e cadastros em geral, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre as medidas simplificadoras de procedimentos, será assegurada aos empresários a entrada única de dados cadastrais e de documentos, tornada possível com a unicidade da base de dados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:

I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.

II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.

III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas I;
• B. apenas III;
• C. apenas I e II;
• D. apenas II e III;
• E. I, II e III.

No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.

( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.

( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:

• A. F F V F F
• B. V V F V V
• C. F V F F V
• D. V F F V F
• E. F F F V F

Considerando o disposto no artigo 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, e suas alterações, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que falecerem a partir da data da publicação dessa Lei, será concedido o benefício de pensão por morte igual a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de

• A.

  90% da parcela excedente a este limite.

• B.

  80% da parcela excedente a este limite.

• C.

  70% da parcela excedente a este limite.

• D.

  60% da parcela excedente a este limite.

• E.

  50% da parcela excedente a este limite.

De acordo com a Lei 5991/1973, assinale a alternativa correta em relação à assistência e responsabilidade técnica das farmácias:

• A.

  a presença do técnico responsável será obrigatória apenas durante fiscalização da vigilância sanitária

• B.

  é vedado à farmácia manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado

• C.

  a farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico

• D.

  a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, cinco farmácias, sendo quatro comerciais e uma hospitalar

• E.

  somente será permitido a funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.

• C. Certo
• E. Errado