Questões de Legislação Federal

As penalidades a serem impostas pelo Conselho Regional e Federal de Enfermagem, conforme o que determina o artigo 18, da Lei no 5905 de 12 de julho de 1973, são as seguintes por ordem de gravidade:

• A.

  Advertência escrita, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional;

• B.

  Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional;

• C.

  Multa, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional;

• D.

  Advertência Verbal, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

• a.

  os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficarão sob sigilo por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.

• b.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) anos.

• c.

  cabe ao Poder Legislativo determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• d.

  o habeas data é prerrogativa dos titulares de cargos públicos, nos organismos de governo federal, estadual e municipal.

• e.

  ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

A venda ou o fornecimento de medicamento que depende de prescrição médica para o seu uso, sem observância dessa exigência, constitui infração sanitária com pena prevista na Lei n.º 6.437/1977.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária recebe o nome de

• A. rede de arquivos.
• B. sistema de arquivos.
• C. sistema de informações.
• D. gestão do conhecimento.
• E. gestão de documentos.

Segundo a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são

• A. tombados e classificados.
• B. inalienáveis e imprescritíveis.
• C. irrestritos e irrevogáveis.
• D. inorgânicos e irreproduzíveis.
• E. intensivos e múltiplos.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a cada possuidor a fração segundo a dimensão que cada um estiver efetivamente ocupando na área usucapida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

• A. presidente da República.
• B. Poder Legislativo.
• C. chefe das Forças Armadas.
• D. Poder Judiciário.
• E. diretor do Arquivo Nacional.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A operação urbana consorciada objetiva transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

Outorga onerosa é a forma de viabilização de planos de urbanização e edificação em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

• C. Certo
• E. Errado