Questões de Legislação Federal

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Ética dos profissionais de Relações Públicas, é vedado ao profissional de RP:

• A.

  praticar Lobby, mesmo que atenha-se às áreas de sua competência e obedeça às normas que regem a matéria;

• B.

  colaborar com os cursos de formação de profissionais em Relações Públicas, o que só será permitido para portadores do título de doutor;

• C.

  divulgar informações verídicas da organização que representa;

• D.

  escusar-se de funcionar em perícia que escape a sua competência, podendo negar essa tarefa apenas quando um colega for parte envolvida na questão;

• E.

  utilizar qualquer método, meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

• a.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• b.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• c.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• d.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• e.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz, não se admitindo qualquer tipo de revisão em razão da característica ordinária do ato.

Com relação a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, é correto que

• a.

  concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

• b.

  o juiz poderá de ofício antecipar parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando se convencer da verossimilhança da alegação.

• c.

  a tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

• d.

  presentes os pressupostos legais, se concederá a antecipação da tutela, inclusive quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

• e.

  a tutela antecipada poderá ser modificada por decisão fundamentada, mas não poderá, em regra, ser revogada.

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

• A.

  o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

• B.

  a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

• C.

  o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

• D.

  o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

• E.

  nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, promulgada no governo de Jânio Quadros e conhecida como Lei da Arqueologia, foi inspiradas nas idéias preservacionistas focadas nos sambaquis da costa brasileira. Seu mentor foi

• A.

  Paulo Duarte, da Universidade de São Paulo, fundador da Comissão de Pré-História.

• B.

  Luís de Castro Faria, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, primeiro presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

• C.

  José Loureiro Fernandes, da Universidade Federal do Paraná, pioneiro das pesquisas entre os índios Xetá, juntamente com o fotógrafo Vladimir Kozák.

• D.

  Egon Schaden, da Universidade de São Paulo, fundador da Revista de Antropologia.

• E.

  Herbert Baldus, da Universidade de São Paulo, secretário do XXXI Congresso Internacional de Americanistas.

Dentre os preceitos da Lei Federal nº 3.924/1961, se destacam:

I. As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza são consideradas, para todos os efeitos, bens patrimoniais da União, exceto no caso de sítios arqueológicos históricos.

II. Instituições federais, estaduais e municipais poderão realizar pesquisas no interesse da Arqueologia e da Pré-História mediante autorização federal.

III. O direito de realizar escavações arqueológicas por particulares, munidos de prova de idoneidade técnico-científica e financeira, mediante permissão federal.

IV. O reconhecimento de que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui as jazidas histórico-arqueológicas.

V. A prévia comunicação ao IPHAN para a realização de escavações arqueológicas é prerrogativa das instituições federais, estaduais e municipais e das instituições particulares de ensino.

Estão corretas APENAS as afirmações:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III, IV e V.

Assinale a única alternativa correta. A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista na Lei Nº 6.496/77 define

• A.

  para os efeitos das obras e reformas de pequeno vulto, a responsabilidade técnica, civil e administrativa pelos empreendimentos de engenharia e empresariais.

• B.

  para os efeitos de projetos arquitetônicos, os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e empresariais relacionados a imóveis.

• C.

  para os efeitos legais, apenas os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de agronomia, arquitetura e, excepcionalmente, os de química industrial.

• D.

  para os efeitos de obras de grande vulto, a responsabilidade técnica, civil e criminal pelos empreendimentos de engenharia e arquitetura.

• E.

  para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

I Ao incorporar o tema saúde em seu projeto políticopedagógico, a escola deve, nesse processo educativo, envolver diferentes profissionais que ajudem na sensibilização das populações e na reflexão sobre sua realidade.

II As ações de saúde, na escola, que utilizam técnicas e métodos participativos devem ser questionadas, visto que desestimulam os estudantes e podem, ainda, gerar desconfiança nas famílias dos alunos e na comunidade.

III Ao incorporar o tema saúde em seu projeto políticopedagógico, a escola deve trabalhar com material educativo que reflita a realidade cultural da comunidade.

IV Saúde é qualidade de vida e, portanto, encontra-se vinculada aos direitos humanos, ao direito ao trabalho, à moradia, à educação, à alimentação e ao lazer.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4