Questões de Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

• A. Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.
• B. Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.
• C. Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.
• D. Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Henrique, empregado da pessoa jurídica Gama, recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso-prévio. Nesse caso, o empregador de Henrique não está obrigado a recolher a contribuição para o FGTS incidente sobre o pagamento do aviso-prévio devido.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II.

• D.

  III.

• E.

  II e III.

Júlio, domiciliado em Brasília – DF, é oficial do Exército há cerca de 12 anos e pretende candidatar-se ao cargo de senador nas próximas eleições. Paulo e Manoel são seus suplentes partidários.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro nas disposições do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

• A.

  O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.

• B.

  Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.

• C.

  O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.

• D.

  No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo com as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Essa afirmação conceitua a consideração de

• A.

  ambiente de serviços.

• B.

  estabelecimento prestador.

• C.

  domicílio de serviços.

• D.

  domicílio do prestador.

• E.

  ambiente do prestador.

A Lei Federal n° 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, ao disciplinar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, prevê entre as competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira:

• A.

  avaliar as metas previstas no plano plurianual e nos orçamentos da União;

• B.

  evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade de federação beneficiada;

• C.

  demonstrar os efeitos da renúncia de receitas de órgãos e entidades federais;

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União;

• E.

  elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.

Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, a campanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

• A.

  As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

• B.

  O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido de registro da candidatura.

• C.

  Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.

• D.

  Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. O responsável de que trata o texto da lei, normalmente é(são) o(s):

• A.

  sócios da entidade prestadora de serviços.

• B.

  fornecedor dos serviços.

• C.

  adquirente ou contratante dos serviços.

• D.

  interveniente da utilização dos serviços.

• E.

  sujeito ativo da prestação de serviços.

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

• A. poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.
• B. não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.
• C. poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.
• D. só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.
• E. só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.

• A.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• B.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• C.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto não recuperável, devendo ser pago pelo valor apurado da parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• D.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

• E.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.