Questões de Legislação Federal

Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,

• A. constitui contravenção penal e ilícito administrativo.
• B. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão e multa.
• C. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de prisão simples.
• D. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção e multa.
• E. não constitui violação do dever de sigilo.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício apenas a atenuante da pena em relação à delação.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

• A.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• B.

  Repartição Sanitária

• C.

  Associação Brasileira de Farmácia

• D.

  Sindicato de Farmacêuticos

• E.

  Conselhos de Farmácia

A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar

• a.

  as necessidades de energia elétrica dos agentes.

• b.

  as restrições de transmissão de energia elétrica.

• c.

  as interligações internacionais.

• d.

  as perdas energéticas no sistema de distribuição de energia elétrica.

• e.

  o custo do déficit de energia elétrica.

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional são próprios, uma vez que somente podem ser praticados pelo controlador e pelos administradores da instituição financeira, ou seja, diretores e gerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com alterações da lei 7803 de 18/07/1989, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas em locais com as condições abaixo citadas. Assinale a alternativa que não representa a condição de locais de preservação permanente:

• A.

  ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.

• B.

  no topo de morros, montes, montanhas e serras.

• C.

  nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

• D.

  em altitude superior a 1000 metros.

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, constituem contravenções penais puníveis as alternativas abaixo, exceto:

• A.

  cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

• B.

  transformar madeira em carvão.

• C.

  impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

• D.

  causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Para o reconhecimento de firma, qualquer que seja o documento, não se exige do notário a análise da forma e do objeto do documento apresentado, mas tão-somente de seus aspectos extrínsecos, ou seja, a autenticidade da assinatura e a capacidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Os registros de imóveis e os registros civis de pessoas naturais são submetidos às normas que definem as circunscrições geográficas, ao contrário do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, cuja escolha é livre. Assim, circunscrição, para efeitos registrários, é a área determinada em lei e atribuída ao registro de imóveis e ao registro civil de pessoas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.

II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.