Questões de Legislação Federal

Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.

• a.

  As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.

• b.

  A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.

• c.

  Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.

• d.

  Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.

• e.

  Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

• a.

  promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.

• b.

  dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.

• c.

  definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.

• d.

  estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.

• e.

  regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

Com relação à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue item abaixo.

Entende-se por carreira o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes a suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Com o propósito de permitir o ajuste da demanda a ser contratada a concessionária deverá oferecer ao consumidor o período de testes, com duração............... de ............ ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual será faturável a demanda medida.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado acima.

• A. mínima / 3 (três).
• B. máxima / 3 (três).
• C. mínima / 6 (seis).
• D. máxima / 6 (seis).
• E. máxima / 9 (nove).

Efetivado o pedido de fornecimento de energia à concessionária, esta certificará ao interessado quanto à obrigatoriedade

I. da declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.

II. do fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicar eventuais alterações.

III. da aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B .

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a I e a II.
• C. Apenas a I e a III.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, II e III.

No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito

• A.

  nas imediações de escola pública.

• B.

  no interior de estabelecimento penal.

• C.

  em nível interestadual.

• D.

  visando pessoa maior de 60 anos de idade.

• E.

  no interior de escola particular.

Considere as afirmativas quanto à fatura de energia elétrica.

1. Classificação da unidade consumidora.

2. Componentes relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas.

3. Indicadores referentes à qualidade do fornecimento, de acordo com a norma específica.

Qual(is) é(são) obrigada(s) a constar na fatura?

• A. Apenas a 1.
• B. Apenas a 1 e a 2.
• C. Apenas a 1 e a 3.
• D. Apenas a 2 e a 3.
• E. 1, 2 e 3.

No cadastro relativo às unidades consumidoras, sob a responsabilidade da concessionária no que tange à organização e atualização, é obrigatório constar, entre outras informações, as citadas a seguir, exceto

• A.

  tensão nominal do fornecimento.

• B.

  código referente à tarifa aplicável.

• C.

  valores de demanda de potência e consumo de energia elétrica ativa expressas em contrato quando for o caso.

• D.

  número ou código de referência da unidade consumidora.

• E.

  valor referente ao pagamento de juros das taxas de cobranças, devidamente atualizadas.

Complete a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Demanda contratada

2. Demanda de ultrapassagem

3. Demanda faturável

4. Demanda medida

( ) Maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

( ) Parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).

( ) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e constantemente disponibilizada pela concessionária no ponto de entrega,conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga,seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expresso em quilowatts (kW).

( ) Valor de demanda de potência ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerados para fins de faturamento,com aplicação da respectiva tarifa expressa em (kW).

Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta, de cima para baixo.

• A. 1-4-2-3
• B. 2-3-1-4
• C. 4-2-1-3
• D. 4-1-3-2
• E. 3-2-4-1

De acordo com a Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

• B.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.

• C.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

• D.

  É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

• E.

  A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.